Funcionários do TJ, nada a comemorar

    Nesta semana lembramos o dia do funcionário público, no entanto, para o MSPL – Movimento Sindicato é Pra Lutar, no âmbito do Tribunal “de Justiça” do Estado de Sergipe, não há nada para comemorar.

    A data deve ser lembrada pelos servidores como um momento de reflexão sobre as condições de trabalho e salariais implementadas autoritariamente pelo TJ, e para compreender que ainda há muito o que lutar contra as injustiças perpetradas pelos administradores desse órgão.

    O mesmo TJ que, de forma recalcitrante, recusa-se a dialogar com os trabalhadores sobre os assuntos que envolvem os interesses destes, contraditoriamente, veicula publicamente que nesta semana está promovendo atividades em comemoração ao dia dos funcionários, numa tentativa de deturpar a realidade distorcida que ele mesmo fomenta.

    O TJ é responsável pela criação de dois universos completamente diferentes para os seus servidores, um, o dos cargos em comissão, deslumbrante, onde exorbitantes salários são pagos, e outro, precário, o dos servidores que ingressaram por concurso público, onde recebem uma das piores remunerações do Judiciário brasileiro, além de excesso de trabalho e sofrerem com práticas de assédio moral que jamais são apuradas.

    Diante tantas cartas marcadas, de um poder com muitas vaidades, em uma justiça de muita teoria e pouca prática, nada temos a comemorar. E, após algumas lutas, a nossa categoria acumulou maturidade suficiente para deduzir que muitas outras batalhas estão por vir e não poderemos atuar de outro modo nessa luta de classes, senão na construção de um sindicalismo classista, democrático e combativo.

Servidores reuniram-se em Assembléia Geral

    Hoje, no auditório da OAB, os servidores do TJSE reuniram-se em Assembléia Geral a fim de debater e deliberar sobre os processos da URV e dos interníveis, sobre o projeto de revisão salarial que encontra-se na Assembléia Legislativa e acerca das eleições do Sindiserj.

    Estiveram presentes na Assembléia o Vereador Elber Batalha, a Deputada Estadual Ana Lúcia e o advogado do sindicato Henri Clay.

    Na Assembléia, ficou decidido que o sindicato passará poderes para incluir o novo escritório contratado pela entidade sindical, o Advocacia Operária, para representar a categoria nos processos judiciais que envolvem os interníveis e a URV, os quais já se arrastam há mais de 15 anos pelas visíveis vias meramente procrastinatórias do próprio judiciário.

    O MSPL explanou sobre a necessidade de se fazer um debate amplo e público a respeito da celeridade empregada pelo TJ ao julgamento da indenização do PAE dos juízes, que durou pouco mais de 05 meses, o que, injustificadamente, vai na contramão do tratamento conferido pelo TJ aos pleitos indenizatórios dos servidores, que já duram décadas.

    Em relação ao projeto de lei que está em andamento na AL/SE para revisar os salários e estabelecer o novo plano de cargos dos servidores, foi decidido que a entidade sindical apresentará emenda a fim de pleitear que sejam incluídos ao projeto unilateralmente elaborado pelo TJ os atuais percentuais de interníveis dos técnicos e analistas.

    Por fim, sobre as eleições sindicais, foram dados informes, tendo a categoria decidido a respeito de questões até então omissas que dizem respeito às atribuições da Comissão Eleitoral.

    A Deputada Ana Lúcia esclareceu que a proposta de projeto de lei enviada pelo TJ à AL/SE que tem por finalidade estabelecer um novo PCS (ou plano de carreira) para os servidores estava na pauta para votação na última quarta-feira, mas foi retirado para que o TJ efetuasse uma emenda e que, provavelmente, deverá estar sendo posto em pauta novamente nesta semana.

PCS unilateral do TJ sai de pauta para ser emendado pela segunda vez

    O projeto de lei do novo Plano de Carreira dos servidores do Tribunal “de Justiça” – elaborado unilateralmente pelo TJ – estava na pauta de hoje da Assembléia Legislativa para ser votado pelos deputados.

    Ocorre que, antes que a votação fosse iniciada, o projeto foi retirado de pauta a pedido do próprio Tribunal.

    O motivo da retirada do projeto foi o segundo substitutivo encaminhado pelo TJ ao Presidente da ALSE, desta vez, para acrescentar o parágrafo único ao art. 25, visando criar uma regra de transição para os atuais ocupantes das serventias das Comarcas de São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Tobias Barreto e Itabaiana, que atualmente são titulares do 1º Ofício, para a aplicação da nova distribuição dos serviços de notários e registradores.

    Em relação ao desenvolvimento da carreira e da remuneração dos servidores do âmbito judicial (agentes, técnicos, analistas, oficiais de justiça e escrivães), nenhuma mudança foi feita, permanecendo os mesmos termos elaborados unilateralmente pelo TJ e enviado à ALSE, originalmente, por meio da Resolução nº 08/2010.

    É preciso recordar que a proposta de PCS (plano de cargos e salários) veio à tona com a suspensão da greve realizada pelos trabalhadores no mês de maio deste ano, momento em que o TJ firmou compromisso público de formar uma mesa de negociação paritária para elaborar um novo plano de carreira para os servidores.

    Entretanto, após dois meses de negociação e nítida procrastinação em uma mesa de negociação desigual, os gestores do Tribunal “de Justiça” descumpriram a palavra, encerraram a mesa e enviaram para o Poder Legislativo uma proposta de projeto de Lei que achatava a carreira dos trabalhadores e desrespeitava todas as reivindicações apresentadas pela categoria, que garantiam reajuste para todos os servidores.

    De acordo com informações prestadas ao sindicato pelo deputado estadual Francisco Gualberto (PT), a proposta do projeto de lei deverá retornar à pauta da Assembléia na próxima semana, já com o novo substitutivo incluso.

Vem aí a escala anual de férias dos servidores no TJ

    Depois da emboscada armada pelo TJ, através da Instrução Normativa nº 01/2010, que prevê punição dos servidores que acessarem sites que são liberados nos computadores do próprio Tribunal, inclusive com links no seu próprio site, agora, o TJ botou a sua máquina de fabricar leis para funcionar a todo vapor (esqueçam o que o professor falou sobre O Espírito das Leis e Montesquieu, isso nunca existiu), criou mais uma norma, a Instrução Normativa nº 02 deste ano, que regulamenta a escala de férias dos servidores.

    De acordo com essa nova medida, as férias dos servidores serão organizadas em escala anual, que deve ser elaborada até o dia 31 de outubro do ano anterior ao do gozo, e deverão ser marcadas pelo próprio servidor, por meio eletrônico, na página do Portal do Servidor o que, em seguida, será submetido à homologação.

    Caso o servidor não marque suas férias no prazo estipulado, o responsável pela unidade fará de ofício as marcações necessárias para a criação da escala.

    A Instrução estabelece que em períodos de maior interesse de férias pelos servidores da mesma unidade, deve-se observar a condição de igualdade de oportunidade de gozo, adotando-se sistema de rodízio, tendo preferência aquele que: 1º) houver solicitado período de gozo de férias diverso do exercício anterior; 2º) o que possuir maior número de férias não gozadas; 3º) possuir maior interstício entre o período de gozo das últimas férias pleiteadas.

    Persistindo a coincidência de interesses pelo mesmo período, o sistema promoverá sorteio.

    Essa não poderia faltar: a aludida norma dispõe que, no caso de “imperiosa necessidade do serviço” (existe conceito disso pra todos os lados), poderá ocorrer alteração das férias programadas com antecedência pelo servidor e estipula ainda que a escala anual deverá ser publicada no portal do servidor.

    Como se percebe, estamos diante de mais um pensamento conflitante dos gestores do Tribunal “de Justiça”, pois é possível até argumentar que seja sadia a elaboração antecipada de uma escala de férias dos trabalhadores, mas, em relação às férias dos juízes e desembargadores, também não é?

Está declarado o fim da suposta imparcialidade do Judiciário neste país

    Nos últimos dias vimos, tanto nos veículos de comunicação da imprensa golpista, como nos meios de comunicação alternativos (internet, blogs etc), a veiculação de uma informação estarrecedora, a notícia de que, após uma ligação de um candidato a Presidente da República, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, parou o julgamento de um recurso impetrado pelo Partido dos Trabalhadores contra a obrigatoriedade do eleitor apresentar dois documentos na hora de votar.

    Sete ministros já haviam votado a favor do partido recorrente, concordando com a necessidade de apresentação de apenas um documento com foto, descartando assim a exigência do eleitor ter que portar mais de um documento para votar, o que, fatalmente, excluiria boa parte da população desinformada do processo eleitoral.

    Após a ligação do candidato concorrente do partido que era parte no julgamento, o ministro pediu vista dos autos, adiando o julgamento.

    Ou seja, o ministro da instância máxima da Justiça brasileira suspendeu um julgamento para, numa manobra para um evidente golpe, atender a interesses eleitorais de um candidato que tem permissão para ligar para o seu telefone a qualquer momento.

    Inquestionavelmente, atitudes como essa do ministro destroem não só a essência do STF, mas ofendem toda a nação e comprovam que o Judiciário não funciona só tipicamente, como aplicador da lei, mas também, em muitos casos, como um típico defensor de integrantes da elite dominante.

    Aliás, não é de hoje que o Supremo vem atuando de forma interessantemente misteriosa. Foram habeas corpus relâmpagos para banqueiros (Escândalos Opportunity e Banco Marka), defesa da reintegração de posse de grileiros, criticas às ações da Polícia Federal contra a corrupção, perdão aos militares que torturaram e mataram presos políticos na ditadura, impasse em decisão para permitir que Fichas Sujas sejam eleitos e por aí vai...

    Tal lobby, o mais público "de todos os tempos" da última semana, traduz-se como um tiro no peito dos incrédulos que ainda tinham esperança de que a imparcialidade reinava de forma absoluta no Judiciário. E o STF não deu nenhuma explicação ao povo.