O dia 03 de julho do ano de
2012 será marcado como uma data histórica na caminhada desta categoria na luta
pelo pagamento dos danos causados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, na época
das URVs. Na manhã deste dia, em reunião ocorrida na Presidência do TJ, a
direção do SINDISERJ e um grupo de servidores que integram o processo que
reivindica esses direitos foram comunicados, pelo Des. José Alves Neto, que o
pedido protocolado pelo sindicato, no último dia 22/06/2012, foi deferido por
ele e os valores incontroversos dessa lide geraram precatório para pagamento,
em face do Estado de Sergipe.
Os precatórios são os
instrumentos adotados pelo art. 100 da Constituição Federal para os pagamentos
devidos pelas Fazendas Públicas, aos credores, em virtude de sentença judicial.
Esse instrumento representa uma requisição judicial, emitida contra o Estado
devedor, expedida por intermédio do presidente do tribunal onde foi proferida a
decisão executada e, a partir daí, o precatório é inscrito em uma lista de
credores que é atualizada pelo Poder Judiciário e o pagamento é feito
obedecendo-se a ordem cronológica de inscrição.
O processo das URVs foi gerado
no ano de 1994, no período da transição da moeda corrente nacional para o
‘Plano Real’. Nesse período, o TJSE causou graves danos e uma brutal redução
salarial para os servidores, ao não atualizar devidamente os salários pelos
índices vigentes das Unidades Reais de Valor (URVs). Esse era um período em que
o sindicato, ao invés de mobilizar a categoria para travar a luta firme em defesa
dos seus direitos, optava em ficar imóvel, limitando-se apenas a judicializar
as reivindicações coletivas e colocar no colo do próprio causador dos danos (o
TJ) a oportunidade de decidir sobre as irregularidades praticadas contra os
trabalhadores.
Não obstante o precatório
desse direito haver sido registrado, agora, em diálogo com o Des. José Alves
Neto – que se dispôs a novamente tentar uma negociação junto ao Governador do
Estado – os representantes do sindicato informaram que, na próxima segunda-feira,
reunirão a categoria em Assembleia Geral para deliberar sobre a possibilidade
dos credores do precatório apresentarem uma proposta de negociação para ser
apresentada ao Governo do Estado, com o objetivo de antecipar o pagamento.
Depois da reunião na
Presidência do TJ, a direção do SINDISERJ estive na Consultoria de Processos
Judiciais do TJSE – setor responsável pelo acompanhamento dos pagamentos dos
precatórios – e lá foram informados que se o Estado estivesse cumprindo os
pagamentos, “em dia”, os credores das URVs, ora registrados, receberiam o
pagamento no ano que vem, pois foram registrados para 2013, no entanto, o
Estado encontra-se bastante atrasado.
De acordo com o diretor
Presidente do SINDISERJ e militante do MSPL, Plínio Pugliesi, “O momento do
registro do precatório das URVs ou da sua negociação para tentar um recebimento
mais rápido junto ao Governo é uma espera desta categoria que já duram quase
duas décadas e, agora, atingimos este momento para uma parte dos servidores.
Nesse trajeto, muitos companheiros faleceram e não tiveram o direito de ver os
seus direitos serem efetivamente reconhecidos”.
O diretor do sindicato,
Plínio, ainda declara que “agora, conseguimos essa vitória parcial, onde já
asseguramos que cerca de 600 servidores receberão os seus valores, que
totalizam, aproximadamente, R$ 61 (milhões) dos mais R$ 200 milhões que são
devidos das URVs. Apesar disso, existem os servidores que ainda não conseguiram
a garantia do seu pagamento, porque o Estado tem contestado o fato de não
estarem filiados ao sindicato no momento inicial da ação, portanto, a luta ainda
não acabou, ela continuará, de agora em diante, com o nosso discurso ainda mais
reforçado pelo fato de que os prejuízos causados aos servidores, no ano de
1994, já estão reconhecidos pelo TJ”.
