Reajuste salarial das altas figuras públicas expõe cruel desigualdade

Dieese e sindicato de classe apontam a disparidade entre remuneração do servidor na planície e do alto escalão do Judiciário, da Corte de Contas e do Ministério Público. 

Fonte: Cinform, Edição nº 1.561, de 11 a 17 de março de 2013Imagens: Editoria de Arte/Cinform

A diferença salarial entre as classes trabalhadoras é um dos indicadores da desigualdade social no Brasil. Cientes disso, os Governos Federal, Estadual e Municipal vêm colocando em prática políticas públicas com o objetivo de reduzir a distância entre os pobres e ricos dessa esfera.

Na contramão de algumas iniciativas que visam a aproximar os ganhos dessas duas classes sociais, tramita na Assembléia Legislativa de Sergipe três Projetos de Lei – 7/2013, 8/2013 e 11/2013 – que reajustam os subsídios dos integrantes do Tribunal de Contas – TCE/SE – do Ministério Público – MP/SE – e do Poder Judiciário – TJ/SE.

Os projetos de Lei concedem reajuste válido para os próximos três anos, com salários acima de R$ 22 mil. De acordo com avaliação do economista Luiz Moura, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese –, a estrutura salarial dos servidores públicos no Brasil e em Sergipe guarda algumas especificidades injustas.

Segundo Moura, há uma diferenciação cruel entre os poderes. “No Executivo, invariavelmente, os servidores ganham menos do que no Legislativo e no Judiciário. Isso nos três níveis de Governo – União, Estado e Município – e, às vezes, executando o mesmo serviço, o que é mais grave”, comenta.

Moura revela que essa discrepância ocorre porque o Executivo não costuma repor a inflação de determinado período para os seus servidores. No Legislativo e no Judiciário, segundo ele, há a tradição de, ao menos, recuperar a inflação e, em alguns casos, há reajuste acima dela.

Segundo o economista, na última negociação feita com os servidores, o Judiciário não atendeu às reivindicações deles. “Os servidores queriam um percentual maior do que os 7% estipulados para quem é de carreira e os 5% para os cargos comissionados. Isso também se reproduziu no Mistério Público, que concedeu um aumento de 5,23% e no Tribunal de Contas, com reajuste de 4,99%”, disse.

  

Acima da LRF

Luiz Moura afirma que existe uma disparidade muito grande entre o maior e o menor salário público no Brasil. “Nos países desenvolvidos, a diferença salarial é de, no máximo, cinco vezes em relação ao menor salário. Aqui, um ministro do Supremo ganha de 30 a 40 vezes mais que o salário-mínimo. É justo que o sujeito ganhe isso?”, questiona ele.

“Não tenho nada contra um ministro do Supremo ganhar R$ 30 mil. O problema é que ele ganha isso num País que paga um salário mínimo de R$ 678”, complementa Moura. Para ele, o mesmo empenho que a sociedade tem em aceitar como razoável o salário do ministro do Supremo deveria ser o de olhar para o salário-mínimo e verificar a necessidade de diminuir essa diferença entre a maior e a menor remuneração no País.

O economista disse que no caso do Legislativo de Sergipe, há um problema. “O Tribunal de Contas está acima dos limites prudencial e máximo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Conforme o último relatório apresentado em audiência pública pela Secretária da Fazenda, o TCE gasta 1,22% de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida e, nesse sentido, está acima do limite da LRF. No limite prudencial, o TCE deveria estar gastando 1,10% e, no limite máximo, 1,16%, estando acima, portanto, dos dois limites,”, comenta.

Segundo Luiz Moura, por está acima do limite da LRF, o TCE não deveria, ter dado aumento aos de alto salário – só reajustar os servidores de baixo peso remuneratório. Além disso, não deveria ter nenhum tipo de plano de carreira e da o exemplo, no sentido de olhar a sua estrutura salarial para compatibilizar a LRF, dado que é o TCE que fiscaliza os demais órgãos em relação ao cumprimento dessa lei. E que o fiscaliza?

O presidente do TCE, Carlos Alberto Sobral de Souza, diz que o órgão já de adaptou à LRF. “O percentual da despesa total do TCE com o pessoal em relação à Receita Corrente Liquida é de 1.05%, conforme relatório de gestão fiscal publicado no ‘Diário Oficial do Estado’ nº 26.657, de 30 de janeiro de 2013, percentual esse, abaixo do limite prudencial, que é de 1,10%”, afirma.

Quebra dos subsídios

O Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe – SINDIJUS -Plínio Pugliesi, disse que é preciso debater não só o reajuste, mas também o fato de todos os meses haver o Tribunal da Justiça o descumprimento do teto estipulado para os salários do serviço público.

De acordo com a Constituição Federal, nenhum servidor público pode ganhar mais do que o Ministro do STF que atualmente recebe R$ 28.059,29. “O TJSE já está se acostumando a descumprir a Constituição e todos os meses há pagamentos de salários, sobretudo para Desembargadores e Juízes, que ultrapassa esse teto”, afirma.

Informação negada pelo TJ/SE, ao afirmar que o sistema remuneratório do TJ/SE está em conformidade com o limite Constitucional estabelecido. O Tribunal revela, ainda, que caso estivesse acima do teto, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por esse tipo de fiscalização já teria tomado as devidas providências. Todos os salários podem ser consultados por qualquer cidadão na Transparência do TJ/SE.

Dados da Transparência, divulgados pelo próprio TJ/SE, mostram que, no mês de fevereiro de 2013, houve o pagamento de salários bem acima dos subsídios. “Agente vê o pagamento de salários de R$ 52 mil, R$ 47 mil, R$ 46 mil de juízes, desembargadores e algumas vezes até funcionários”, revelou, ao acrescentar que, durante o ano passado, só um desembargador recebeu mais de R$ 800 mil do orçamento.

Pugliesi admite que o salário do TJ/SE ultrapassam o teto por causa da quebra do subsídio. Segundo ele a Constituição estabelece que o pagamento do subsídio deve ser feita em parcelo única. “Nos últimos anos agente vê crescendo a quantidade de penduricalhos que crescem e engordam ainda mais os salários dos componentes do Poder Judiciário. São auxilio moradia, auxilio alimentação, auxilio saúde. Quando se junta esse arcabouço de penduricalhos, acaba gerando esses salários exorbitantes”, frisa.

O líder sindical afirmou que, enquanto isso, na campanha salarial, que ainda está em andamento, todas as reivindicações de valorização para os servidores concursados apresentadas à Presidência do TJSE foram rejeitadas. “Essa é uma campanha que vai além da valorização dos trabalhadores do órgão. A gente mostra ao TJ/SE os caminhos que criam condições para acabar com os marajás. Acabar com os superssalários e moralizar o órgão como um todo, obedecendo ao teto que a Constituição Federal fala”, enfatiza. O TJ/SE, por sua vez, afirma que houve avanços e foi dada continuidade à política já estabelecida há bastante tempo de concessão de aumentos reais.