"Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho."
Como se vê, de acordo com a legislação, descontos salariais na folha de servidores só podem ser realizados com a negociação, após o término da greve, ou por decisão judicial. Essa medida foi aprovada pelo Pleno do CNJ, por unanimidade, durante a apreciação do Pedido de Providências nº 000335596201020000000, impetrado pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo.
Dessa forma, os conselheiros aceitaram a proposta feita pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, de dispor esse prazo para que o TJSP se manifeste e possa resolver questão. Ao findar o prazo, o tribunal paulista terá outros cinco dias para comunicar ao CNJ a decisão que adotou. No Pedido de Providências, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo requer a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento de servidores em greve, por ato administrativo do Tribunal.
