Gestão do MSPL realiza o 1º Congresso dos Servidores do TJSE

Sob a direção do MSPL - Movimento Sindicato é Pra Lutar, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe consegue executar o funcionamento de todas as suas instâncias previstas estatutariamente e, pela primeira vez, o sindicato realiza o Congresso dos Servidores do TJSE (CONSEJU), que aconteceu no início deste mês, entre os dias 3 e 5, na cidade de Aracaju. No 1º CONSEJU foram discutidas e aprovadas diversas teses com objetivo de fortalecer a luta da entidade sindical, sendo uma das mais marcantes a mudança da sigla do sindicato, de “SINDISERJ” para “SINDIJUS”.

A mudança baseou-se na completa falta de identificação da abreviação até então utilizada em relação à categoria que o sindicato representa e em razão das constantes vinculações que eram feitas à parte final da abreviação (SINDISE“RJ”) ao Estado do Rio de Janeiro, constituindo um obstáculo  para o fortalecimento da identidade da categoria. A alteração diz respeito apenas à abreviação, permanecendo o nome da razão social do sindicato o mesmo, “Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe”.

Além desta mudança, foram aprovadas também alterações estatutárias, como a ampliação da representação do sindicato, que agora permite a sindicalização de pensionistas; a alteração da composição dos cargos da Diretoria Executiva, que extinguiu o cargo de Presidente, dentre outras constantes no Estatuto disponível no site do sindicato.

Nas Resoluções, os delegados e delegadas participantes do 1º CONSEJU também aprovaram a filiação do sindicato à Central Única dos Trabalhadores (CUT). Segundo o autor da proposta, Ednaldo Martins, “A filiação à CUT foi motivada pela necessidade de romper com o 'corporativismo' e estabelecer uma relação de aproximação e de solidariedade entre a nossa categoria e os trabalhadores das outras categorias, bem como pela necessidade da ampliação dos debates dos servidores do TJSE, para que possamos dar mais um passo no processo evolutivo da nossa organização e inserir a nossa categoria nos grandes debates da classe trabalhadora deste estado”.

Dentre as Resoluções, também foram aprovados as seguintes formulações: necessidade do combate à competitividade entre os servidores no TJSE; a venda do sítio situado no município da Barra dos Coqueiros para construção de uma sede administrativa ampla, funcional e moderna para os filiados; a reversão dos créditos provenientes anualmente do imposto sindical para o “Fundo de Mobilização e Luta”, combinada com a luta pela substituição do imposto por uma taxa negocial a ser definida pelos próprios servidores; garantias de amparo aos sindicalizados em casos de perseguição política no TJSE; combate às incorporações de valores de cargos em comissão e funções de confiança; e as linhas de ação que nortearão o plano de lutas da categoria nos próximos anos.

“É preciso registrar que o êxito do primeiro Congresso da história do nosso sindicato só foi possível graças ao empenho dos companheiros sindicalizados que trabalharam arduamente na Comissão Organizadora, Alexandre Rollemberg, Marcus Vinicius e Saullo Guedes”,informou o diretor do sindicato Gilvan Tavares.

Além das deliberações realizadas pelos delegados, o Congresso serviu também como um espaço de formação política, econômica e sindical para os participantes. Também estiveram presentes no 1º CONSEJU as seguintes entidades: OAB/SE, Assembleia Legislativa, Fenajud, CUT/SE, Mov. Não Pago, Inst. Braços, Mov. Nacional de Direitos Humanos, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Técnicos de Saúde,  Sintese, Sindicato dos Trabalhadores do Detran,  Sindicato dos Servidores do Judiciário de Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Paraíba, Rio Grande do Sul e  Bahia.

Sindicato solicita posicionamento do CNJ sobre falta de critérios para o auxílio-moradia dos juízes

O militante do Movimento Sindicato é Pra Lutar (MSPL) e diretor do SINDISERJ, Ednaldo Martins, esteve na última quinta-feira (26) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF, para protocolar junto ao órgão dois Pedidos de Providências elaborados pelo sindicato para apurar os últimos fatos denunciados pela imprensa, envolvendo a existência de “supersalários”, “marajás”, auxílio-moradia e a não publicação do pagamento de diárias no TJSE.

A questão dos “supersalários” vem sendo repercutida em Sergipe desde o último mês de março, onde diversos meios de comunicação do estado revelaram o pagamento de exorbitantes remunerações a alguns desembargadores, juízes e servidores do TJSE, que chegam a atingir quase R$ 250 mil. O caso foi repercutido até mesmo na imprensa nacional, quando no início de julho, o jornal O Estado de São Paulo publicou uma matéria retratando a situação do tribunal sergipano e denunciando a existência de “marajás” nesse órgão.

Diante dos fatos relatados pela imprensa, a direção do SINDISERJ iniciou um processo de discussão junto à imprensa, com intuito de mostrar à sociedade a diferença concreta entre alguns magistrados e servidores que recebem salários acima do teto constitucional e a grande massa dos servidores do TJSE que vive outra realidade. A movimentação da direção do sindicato tem como principal objetivo evitar que haja uma generalização equivocada e que todos os trabalhadores do TJ sejam rotulados como “marajás”.

Já sobre o auxílio-moradia, há alguns meses, a opinião pública vem promovendo debates acerca da legalidade do pagamento do benefício, principalmente pelo fato de, em Sergipe, boa parte das Comarcas possuir residências à disposição dos magistrados. Diante disso, por se tratar de um dos prováveis fatores que ensejam os “supersalários”, o SINDISERJ também pede ao CNJ que se manifeste sobre os critérios utilizados para justificar o pagamento – se é que existem.

Em relação à transparência, nos Pedidos de Providências protocolados, a entidade sindical questiona ao Conselho o não aparecimento dos pagamentos de diárias no Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal, exibido no site do TJ, na Internet, o que demonstra um provável descumprimento à Resolução nº 102 do CNJ.

Para o representante do SINDISERJ, Ednaldo Martins, “os dois pedidos têm como objetivo contribuir para o aprimoramento do método de transparência adotado pelo CNJ, que apesar de representar um avanço, ainda precisa ser mais objetivo e buscam também que o Conselho verifique se o TJ está cumprindo integralmente a Resolução 102, tendo em vista que não estão sendo divulgados os valores das diárias pagas, assim como investigue a legalidade e a moralidade das indenizações de férias e os critérios para ofertar os auxílios-moradias, que têm contribuído bastante para a percepção de remunerações com valores exorbitantes”, explicou.

O representante do sindicato acrescenta ainda que os pedidos entregues ao CNJ são ações do SINDISERJ que criam condições para se ampliar a transparência e a democracia do Judiciário, bem como possibilitar, à sociedade e aos servidores do TJSE, uma apuração criteriosa dos fatos citados, para que, a partir disso, possam ser identificados os excessos.

Denúncia sobre “Supersalários” no TJSE é destaque na Imprensa Sergipana

Após a denúncia pública feita pelo Jornal da Cidade, no domingo, dia 8 de julho, e pelo O Estado de São Paulo, o Sindicato dos Servidores do Judiciário de Sergipe (SINDISERJ) iniciou um processo de acúmulo de informações com intuito de mostrar a sociedade, através da imprensa, que a situação dos “super-salários” para os desembargadores, juízes e alguns cargos em comissão do Tribunal de Justiça de Sergipe, ultrapassavam aos números divulgados.

Munidos de informações da própria Folha de Pagamento do TJSE, a direção do sindicato construiu um dossiê que mostrava, entre outras questões, a quantidade de juízes e desembargadores que recebiam acima do teto constitucional e os valores finais recebidos pelos “marajás”, com um recorte temporal do mês de janeiro a junho de 2012.

A partir da construção deste documento, o SINDISERJ deliberou pela necessidade de um posicionamento perante a sociedade, através da construção de uma Nota Pública intitulada “O Desvendar das Injustiças”, que mostrou, claramente, o ponto de vista dos representantes dos servidores em relação aos ditos salários anabolizados do Judiciário sergipano, trazendo como pontos centrais a moralização das contas do TJSE, fazendo uma veemente defesa sobre o controle social sob o Poder Judiciário.

Com uma estratégia que envolveu a Assessoria de Imprensa, o SINDISERJ enviou a documentação para alguns veículos de comunicação com o objetivo de pautar essa discussão na sociedade, de uma forma mais completa do que havia sido feito anteriormente, levando ao conhecimento da opinião pública a situação real vivenciada no Tribunal de Justiça de Sergipe.

Pautar a realidade sobre o escândalo salarial e separar claramente a massa dos servidores dos “marajás” era a meta do SINDISERJ, objetivo que fora alcançado. Nesta última semana o diretor presidente do SINDISERJ, Plínio Pugliesi participou de programas radiofônicos, Ilha FM e Jornal AM, do programa televisivo Batalha na TV, a Nota Púbica teve repercussão em vários sites de notícias sergipanos e mais uma vez emplacou a Capa do Jornal da Cidade, na edição de domingo, dia 15 de julho.

Para o diretor do SINDISERJ, esse envolvimento com a imprensa é essencial para mostrar as injustiças que estão sendo praticadas no TJSE.

“Sabemos a importância da imprensa para a mediação do diálogo com a sociedade. Quando vimos a matéria do Jornal da Cidade, oriunda do jornal paulista O Estado de São Paulo percebemos a importância de municiar os veículos de comunicação locais com mais informações, para que a sociedade possa ter ciência das disparidades salariais vivenciadas no TJSE e se posicionar por um Judiciário transparente, mais próximo dos anseios do povo e livre de marajás”, afirma Plinio Pugliesi.

2ª Ressaca Junina do Sindiserj reúne cerca de 3.000 trabalhadores do TJSE e convidados

Na noite de sexta-feira, 06/07, a AABB - Associação Atlética Banco do Brasil, ficou pequena para a quantidade de pessoas, entre servidores, familiares e amigos, que lotaram o clube para dançar o bom e velho forró, desde o pé-de-serra até o forró eletrônico.

A II Ressaca Junina do SINDISERJ trouxe para o mês de julho, toda a alegria contagiante dos festejos juninos, os trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe puderam apreciar as comidas típicas e a boa música do mês do forró.

A festa abriu a noite com o autêntico forró pé-de-serra ‘Tradição do Forró’, que colocou o povo para ariar a fivela e arrastar o pé no salão.

Clássicos de Luiz Gonzaga foram tocados pela banda ‘Tradições do Forró’, uma homenagem no ano do Centenário do Rei do Baião, Petrolina Juazeiro, Tareco e Mariola, Sala de Reboco e Olha Pro Céu deixaram o salão pequeno para tanto entusiasmo dos convidados.

Para o músico do trio, o evento foi realizador, a animação dos convidados manteve o clima festivo.

“Gostaria de agradecer a essa galera maravilhosa que compareceu, e em especial ao Sindiserj”, finalizou.

O forró eletrônico da cantora Jeanny Lins, ex-vocalista da Banda Forró Maior, garantiu a alegria dos presentes pelo resto da noite. A banda ‘Jeanny e Banda Sonho Real’ resgatou as canções de forró que embalaram tantos casais.

A noite ainda contou com a apresentação da Quadrilha Junina “Apaga a Fogueira”, enaltecendo o talento e a beleza das manifestações culturais nordestinas.

A direção do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe, SINDISERJ,destacou a importância de eventos como esse, a aproximação entre os servidores de regiões diferentes e até mesmo com o sindicato.

Marcelo Ferreira, secretário de Comunicação e Lazer do Sindiserj  e militante do MSPL, se mostrou muito satisfeito com o êxito do evento, que contou com aproximadamente 3.000 convidados, entre servidores e seus familiares.

“Estou muito feliz com o resultado positivo da festa, é gratificante ver que os servidores valorizam os eventos do sindicato, o que tudo indica é que na 3ª edição da ressaca junina teremos que encontrar um espaço mais amplo que possa comportar o número de convidados, aumentou bastante, isso nos anima para que continuemos juntos, não só nesses momentos de confraternização, mas na luta nas ruas, reivindicando melhores condições salariais e de trabalho”, avaliou Marcelo.

Movimentação Histórica: Categoria conquista precatório da parte incontroversa das URVs

O dia 03 de julho do ano de 2012 será marcado como uma data histórica na caminhada desta categoria na luta pelo pagamento dos danos causados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, na época das URVs. Na manhã deste dia, em reunião ocorrida na Presidência do TJ, a direção do SINDISERJ e um grupo de servidores que integram o processo que reivindica esses direitos foram comunicados, pelo Des. José Alves Neto, que o pedido protocolado pelo sindicato, no último dia 22/06/2012, foi deferido por ele e os valores incontroversos dessa lide geraram precatório para pagamento, em face do Estado de Sergipe.

Os precatórios são os instrumentos adotados pelo art. 100 da Constituição Federal para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, aos credores, em virtude de sentença judicial. Esse instrumento representa uma requisição judicial, emitida contra o Estado devedor, expedida por intermédio do presidente do tribunal onde foi proferida a decisão executada e, a partir daí, o precatório é inscrito em uma lista de credores que é atualizada pelo Poder Judiciário e o pagamento é feito obedecendo-se a ordem cronológica de inscrição.

O processo das URVs foi gerado no ano de 1994, no período da transição da moeda corrente nacional para o ‘Plano Real’. Nesse período, o TJSE causou graves danos e uma brutal redução salarial para os servidores, ao não atualizar devidamente os salários pelos índices vigentes das Unidades Reais de Valor (URVs). Esse era um período em que o sindicato, ao invés de mobilizar a categoria para travar a luta firme em defesa dos seus direitos, optava em ficar imóvel, limitando-se apenas a judicializar as reivindicações coletivas e colocar no colo do próprio causador dos danos (o TJ) a oportunidade de decidir sobre as irregularidades praticadas contra os trabalhadores.

Não obstante o precatório desse direito haver sido registrado, agora, em diálogo com o Des. José Alves Neto – que se dispôs a novamente tentar uma negociação junto ao Governador do Estado – os representantes do sindicato informaram que, na próxima segunda-feira, reunirão a categoria em Assembleia Geral para deliberar sobre a possibilidade dos credores do precatório apresentarem uma proposta de negociação para ser apresentada ao Governo do Estado, com o objetivo de antecipar o pagamento.

Depois da reunião na Presidência do TJ, a direção do SINDISERJ estive na Consultoria de Processos Judiciais do TJSE – setor responsável pelo acompanhamento dos pagamentos dos precatórios – e lá foram informados que se o Estado estivesse cumprindo os pagamentos, “em dia”, os credores das URVs, ora registrados, receberiam o pagamento no ano que vem, pois foram registrados para 2013, no entanto, o Estado encontra-se bastante atrasado.

De acordo com o diretor Presidente do SINDISERJ e militante do MSPL, Plínio Pugliesi, “O momento do registro do precatório das URVs ou da sua negociação para tentar um recebimento mais rápido junto ao Governo é uma espera desta categoria que já duram quase duas décadas e, agora, atingimos este momento para uma parte dos servidores. Nesse trajeto, muitos companheiros faleceram e não tiveram o direito de ver os seus direitos serem efetivamente reconhecidos”.

O diretor do sindicato, Plínio, ainda declara que “agora, conseguimos essa vitória parcial, onde já asseguramos que cerca de 600 servidores receberão os seus valores, que totalizam, aproximadamente, R$ 61 (milhões) dos mais R$ 200 milhões que são devidos das URVs. Apesar disso, existem os servidores que ainda não conseguiram a garantia do seu pagamento, porque o Estado tem contestado o fato de não estarem filiados ao sindicato no momento inicial da ação, portanto, a luta ainda não acabou, ela continuará, de agora em diante, com o nosso discurso ainda mais reforçado pelo fato de que os prejuízos causados aos servidores, no ano de 1994, já estão reconhecidos pelo TJ”.

Sindiserj já iniciou a pesquisa para traçar os anseios dos servidores do Judiciário Sergipano

Desde a última segunda feira, dia 2, o SINDISERJ, juntamente com o Instituto de Pesquisa Dataform, iniciou a coleta de informações sobre o perfil do servidor do Judiciário. A região escolhida como pioneira para a aplicação dos primeiros questionários foi o Baixo São Francisco.

Durante todo o mês de julho, o Instituto de Pesquisa Dataform distribuirá questionários para os servidores, a fim de colher informações que se baseiam no perfil sócio econômico e cultural, as condições de vida e trabalho e opiniões sobre política, a categoria e a avaliação do próprio sindicato.

A pesquisa será um importante espelho para refletir, não só o perfil da categoria, mas como também as questões que envolvem o cotidiano do exercício profissional, sua visão de sociedade e as expectativas do papel sindicato frente aos desafios impostos pelo Poder Judiciário.

Portanto, a contribuição de todos os servidores e servidoras do Tribunal de Justiça de Sergipe será muito importante para, a partir dos questionários, traduzir melhor os seus anseios e trazer ainda mais elementos para subsidiar a organização da luta dos trabalhadores no TJ.

No CNJ, servidores conquistam vitória para participar do Planejamento Estratégico e Orçamento do TJSE

Neste mês de maio, o Conselho Nacional de Justiça julgou o Pedido de Providências nº 0001841-40.2012.2.00.0000, impetrado pelo SINDISERJ, em que denuncia a postura intransigente do TJSE que impede a participação de membros da direção do sindicato nas reuniões de elaboração e de execução do Planejamento Estratégico, bem como da elaboração e acompanhamento das propostas orçamentárias do Tribunal.

A decisão do CNJ reforça a resolução nº 70 do próprio Conselho, que estabelece que os Tribunais devam garantir a participação de servidores e magistrados de 1º e 2º graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução das propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.

Durante boa parte do ano passado, a Diretoria do SINDISERJ promoveu diversos diálogos junto aos gestores do TJSE, na tentativa de assegurar este direito dos servidores. No entanto, o TJSE em todas as vezes manteve a sua postura autoritária - conservadora, causando um evidente prejuízo para a categoria dos trabalhadores, que ficaram impedidos de ter os seus representantes participando dessas reuniões.

Para o SINDISERJ, a insistência do Tribunal em tolher a possibilidade dos servidores organizados, através do seu sindicato, indicarem servidores que exerçam mandato na direção da entidade fere também o direito à livre organização e ao princípio da autonomia sindical, que foi conquistado à custa de muita luta pela classe trabalhadora deste país, e que está garantida na Constituição Federal.

“Infelizmente, o Poder Judiciário, em especial, o TJSE, não compreende que democracia está umbilicalmente ligada à transparência e à participação social, em uma relação que fortalece o caráter republicano do Estado. Essa questão já poderia ter sido resolvida antes, mas fomos prejudicados durante todo esse período, por causa do comportamento conservador do Tribunal, que insistiu até o último instante em descumprir a norma do CNJ que é clara ao garantir o direito do sindicato escolher quem serão os representantes da categoria nessas comissões. Agora, que conseguimos comprovar que a nossa tese estava correta, exigiremos a participação da entidade sindical nas próximas reuniões,” informou Ednaldo Martins, militante do MSPL e diretor do SINDISERJ.

Sindicato exige ao TJSE pagamento do auxílio alimentação nas férias e licenças

Nessa terça-feira (15), a direção do SINDISERJ protocolou na Presidência do TJ o documento solicitado pelo Des. José Alves Neto, durante a reunião última reunião em que foram discutidas as atuais regras de pagamento auxílio-alimentação, apresentando os fundamentos da categoria para recebimento do benefício nos períodos de férias e licenças.

O documento entregue contém uma compilação detalhada dos argumentos que, há tempos, vêm sendo sustentados pelos servidores do TJ para recebimento do auxílio-alimentação sem interrupções.

Hoje (16), no dia seguinte à apresentação da proposta do SINDISERJ, a Presidência do TJ comunicou ao sindicato que já encaminhou a solicitação para a Diretoria de Pessoas, a fim de que seja realizado o estudo de viabilidade do referido pagamento. O Presidente do Tribunal informou também que a reivindicação dos servidores já tem a aprovação prévia daquela Presidência e que já conversou com outros desembargadores sobre a solicitação do sindicato, bem como que levará a questão para ser discutida no Pleno do TJSE.

“A postura da gestão do TJ é positiva, pois todos os anos, quando chega o momento de gozar férias ou nos períodos de licenças, o que era para ser um momento de prazer vira um tormento, porque os servidores têm uma diminuição dolorosa na sua renda, por causa da suspensão do auxílio. Agora, felizmente, estamos conseguindo fazer um debate com a Presidência do Tribunal sobre essa situação séria e, pela primeira vez, estamos diante da possibilidade real de acabar com a interrupção que ocorre nesses períodos”, explicou a Secretária Geral do SINDISERJ, Fernanda Menezes, que também é militante do MSPL.

Militantes do MSPL levam as bandeiras de luta do SINDISERJ ao 1º de Maio da CUT

Na manhã de ontem (1 de Maio), trabalhadores, militantes sociais, estudantes e ativistas tomaram as ruas de Aracaju no Ato Público do Dia do Trabalhador. Organizado pela Central Única dos Trabalhadores de Sergipe, com participação de sindicatos filiados e entidades parceiras, o Ato deste ano teve como pautas principais: o direito à memória e à verdade; o combate à corrupção; e o fim do imposto sindical.

Direito à Memória e à Verdade

A grande marcha iniciou na Praça dos Expedicionários, em frente à antiga Estação Ferroviária e encerrou em frente ao 28° Batalhão de Caçadores, dois lugares históricos do período militar. Era na Estação Ferroviária que trabalhadores que se opunham ao golpe militar eram presos e levados para o 28° BC, onde eram torturados.

Na linha de frente da manifestação, trabalhadores carregavam cruzes, simbolizando questões fundamentais para classe trabalhadora e também os lutadores que resistiram bravamente à Ditadura Militar em Sergipe e no Brasil. Entre estes homenageados, foi lembrado o nome do ex-sindicalista Milton Coelho, que ficou cego em conseqüência das torturas que sofreu nos porões do 28° BC durante o regime ditatorial.

Para a CUT Sergipe é fundamental que sejam apurados os crimes do período militar. Segundo o Diretor de Comunicação da Central, George Washington, “aqui no Brasil, a verdade foi escondida. Temos que saber a verdade da nossa história. As leis internacionais afirmam que os crimes cometidos no período militar não prescrevem, pois são crimes contra os direitos humanos, crimes de lesa-pátria. Por isso, é preciso que seja instalada a Comissão da Verdade aqui em Sergipe e reforçado o caráter da Comissão Nacional para que sejam apurados os assassinatos políticos e as torturas daquele período e a sociedade faça um julgamento público”.

Judiciário

O Poder Judiciário também foi alvo de manifestações dos militantes presentes no Ato do 1° de Maio. A luta contra a criminalização das greves de trabalhadores foi uma das bandeiras. “O Judiciário sergipano é campeão em decretar ilegalidade de greve das diversas categorias. Em alguns casos, antes mesmo da greve começar, já é considerada ilegal. O Judiciário precisa atender aos anseios populares e não restringir um direito garantido historicamente em cima de muita luta”, destacou o militante do MSPL e diretor do SINDISERJ, Plínio Pugliesi.

O sindicalista falou ainda sobre outra pauta envolvendo a justiça sergipana que causa indignação aos trabalhadores: o auxílio-moradia concedido a juízes e desembargadores. Para Pugliesi, “é inadmissível que magistrados que já recebem mais de R$ 20 mil por mês ainda ganhem auxílio-moradia de R$ 2 mil, sem qualquer justificativa ou critério. Apenas o que um juiz recebe com este auxílio é o que um trabalhador comum leva para receber em três ou quatro meses de salário. É um absurdo, por isso trouxemos essa pauta para as ruas”.

Outras pautas

Diversos outros temas foram pautados durante o 1° de Maio da CUT Sergipe, como a redução da jornada de trabalho sem redução do salário; fechamento do comércio aos domingos e feriados; erradicação do trabalho escravo; fim do fator previdenciário; e reforma agrária e urbana.

Durante a caminhada, o Diretor da CUT/SE, Antônio Góis, ressaltou que o Ato do dia 1° mostra o diferencial da CUT para as demais centrais sindicais. “Este é o jeito da CUT de pautar o Dia do Trabalhador. Não temos festas, brindes, brindes nem nos aliamos com o patronato como outras centrais fazem. Para nós, o 1° de Maio tem o significado da luta da classe trabalhadora”, assegurou Góis.

Auxílio-Moradia: SINDISERJ lança campanha nas redes sociais

O SINDISERJ deu início nesta segunda-feira (23) à Campanha “Chega de Injustiça no Judiciário!”, visando debater junto à sociedade a concessão do auxílio-moradia para os juízes do TJSE.

A Campanha acontecerá exclusivamente no Facebook, a partir de charges, vídeos, depoimentos da população e posicionamentos de organizações populares. O foco nesta rede social se deve à alta participação dos servidores do TJSE, de formadores de opinião e militantes sociais neste espaço.

Mas segundo o diretor do SINDISERJ e militante do MSPL, Plínio Pugliesi, esta Campanha interessa a todo o povo sergipano. “A sociedade está preocupada com mais este benefício para juízes. Sejam entidades como a OAB, que questiona a constitucionalidade do auxílio, seja o cidadão comum que recebe um salário mínimo e vê só de auxílio-moradia um juiz ganhar aquilo que ele leva três meses de trabalho para receber, seja o professor que está todos os dias na labuta e não têm nem o seu piso salarial respeitado. Por isso, convocamos todos os segmentos a participar deste movimento contra o auxílio-moradia que se inicia nas redes sociais”.

Qualquer pessoa pode participar, dando sua opinião sobre o auxílio-moradia. Para participar, visite a página no facebook: www.facebook.com/chegadeinjusticanojudiciario

"Salários anabolizados" do TJSE são publicados em capa de jornal

Veja, abaixo, na íntegra, a matéria veiculada pelo semanário Cinform, na Edição 1510, de 19 a 25 de março de 2012, sobre os salários gigantes existentes no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

DESEMBARGADOR TEM SALÁRIO DE R$ 130 MIL

Acumulo de benefícios ao salário faz com que magistrados sergipanos ganhem bem mais que o teto legal.

CNJ não vê irregularidades. Amase defende alta remuneração, enquanto população e OAB a consideram abusiva.

No final do ano passado, uma crise se abateu sobre o judiciário de todo o País. O motivo foi uma suposta investigação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, órgão criado para, justamente, fiscalizar a atuação dos magistrados, sobre os ganhos dos juízes e desembargadores.

O estopim para o mal-estar foi os supersálarios pagos à alta cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo, Estado onde alguns juízes e desembargadores chegaram a ter ganhos acima de R$ 500 mil, valor quase 20 vezes maior que o teto legal do funcionalismo publico.

Aqui em Sergipe, segundo dados divulgados pelo próprio site do Tribunal de Justiça, juízes e desembargadores também têm recebido além do teto legal, embora em valores mais modestos, se comparados aos ganhos dos colegas paulistas.

Por imposição do próprio CNJ, a página de TJ na internet disponibiliza toda a folha de pagamento do Judiciário. Embora não sejam divulgados os nomes dos servidores, dá para ver que todos os 13 desembargadores recebem além do teto, que no Estado é de R$ 24.117,62, o que equivale a 38 salários-mínimos (ver gráfico). A maioria dos juízes da ativa e alguns aposentados também recebem além desse valor.

Os magistrados inflam seus salários com gratificações, diárias e auxílios, o que faz com que os vencimentos variem mês a mês. Nos três primeiros meses deste ano, por exemplo, apenas um desembargador ganhou só teto, em janeiro. Agora em março, outro integrante da corte deverá embolsar um salário de R$ 129.395,38, cinco vezes mais que o máximo autorizado por lei. Apesar disso o CNJ não registra nenhum ganho além-irregular. Para a entidade que tem o dever de fiscalizar os magistrados, os salários anabolizados são legais. Toda a folha de pagamento do Judiciário em Sergipe supera os R$ 20 milhões.

Exceção ou regra?

Um servidor do Tribunal de Justiça consultado pelo Cinform, que preferiu não se identificar, afirma que, apesar de a lista com os salários não divulgar os nomes dos desembargadores, há como se supor que o salário de quase R$ 130 mil deve ter sido pago ou ao presidente do TJ, ou ao vice-presidente ou ao corregedor. “Só pode ser de um deles, porque são os que recebem a gratificação de Cargo Comissionado, um valor adicional ao teto de R$ 2.065”, supõe o funcionário anônimo do Tribunal. Os dados do site mostram que o dono do contracheque gordo embolsa tal benefício.

Segundo a fonte ouvida, os desembargadores e juízes não têm carga horária fixa. Em tese, eles recebem por seis horas de trabalho, das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira. “Isso só justifica o teto. O resto, é obvio: Eles recebem além por férias não desfrutadas, gratificação natalina, diárias, horas-extras e todo o tipo de gratificação”, explica o servidor.

A lista de pagamentos disponibilizando site do TJ não mostra nenhum magistrado sergipano com valores retidos por excederem o teto. Resoluções do CNJ e da própria Justiça consideram que valores pagos como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, gratificação natalina e adicional noturno podem ser incorporados ao salário e ultrapassar o limite máximo legal.

“A questão é que, o que era pra ser uma exceção acaba virando regra. Nenhum magistrado fica sem ganhar gratificações. Há casos, na folha, de a quantidade de benefícios pagos serem até maior que o próprio salário. O que acontece, de verdade, é um mecanismo de geração extra de renda”, denuncia outro servidor do Judiciário ouvido pelo Cinform.

Injustiçados

A exorbitância dos supersálarios dos magistrados desagrada aos demais servidores do Judiciário. “Os juízes e desembargadores estão num feudo de privilégios. Sem dúvida, eles precisam seguir o teto remuneratório. Se isso serve para todos os servidores, por que não pra eles?” reclama Plínio Pugliesi Cardozo, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário em Sergipe – Sindiserj.

De acordo com o sindicato, os demais servidores da Justiça se sentem injustiçados diante da disparidade de salários. “O clima entre os funcionários é de indignação. A alta remuneração dos magistrados através de contribuições e auxílios não deixa de ser uma distribuição de renda estritamente desigual”, diz Plínio Cardozo.

Amase defende remuneração

A Associação dos Magistrados de Sergipe – Amase – discorda de que a remuneração dos magistrados seja exorbitante. Para o presidente da entidade, o juiz Gustavo Adolfo Plech Pereira, o que tem acontecido é que, após o incidente com as investigações do CNJ em São Paulo, estaria em curso uma espécie de “campanha” para macular a magistratura. “Todos os olhares estão voltados para o judiciário. Tudo de ruim que acontece com uma minoria acaba sendo generalizado para todo o poder”, diz.

Segundo Gustavo Plech, os salários dos desembargadores e juízes não são reajustados há quase sete anos. Se eles ganham além do teto, é porque muitos conseguiram vencer ações trabalhistas para reaver perdas ou benefícios a que tinham direito e não eram pagos. “Tivemos direitos sonegados no passado, e só agora estamos recebendo metade dos atrasados, em 48 parcelas e sem juros e correção”, explica o magistrado.

Para a Amase, o juiz deve, sim, receber uma remuneração digna com a função. De acordo com Gustavo Plech, no entanto, isso não acontece hoje em dia. “Sem reajuste, corre-se o risco de o poder publico perder seus melhores funcionários para a iniciativa privada. Por exemplo: ‘será que um bom advogado vai querer ser juiz se ele não puder ser bem remunerado’”?, indaga.

O presidente da Amase diz que a população precisa reconhecer o valor dos juízes, visto que a magistratura é essencial para o perfeito funcionamento da democracia. “O juiz é quem defende a sociedade contra, até mesmo, o próprio Estado. Somos uma categoria de abnegados, que trabalha muito além da carga horária normal, que leva trabalho pra casa e que deve ganhar bem para atuar com independência e tranquilidade”, diz Gustavo Plech.

Altamente impopular

A grande maioria dos trabalhadores nem sonha em ganhar um supersalário como o dos magistrados. Segundo dados do Ministério do Trabalho, a média de renda do assalariado é de cerca de R$ 1.600, ou quase 15 vezes menos que o teto dos desembargadores (veja gráfico).

Pelas ruas de Aracaju, a população se revolta em saber que atrelados ao vencimento polpudo dos integrantes da corte do TJ, há ainda outros benefícios igualmente generosos. “Acho uma injustiça tremenda. Eu que já fui servidora do Judiciário da Bahia e me aposentei ganhando menos de R$ 2.000. Acho que esse meu salario não compensa, por exemplo, as hérnias que ganhei de tanto carregar processos. Lógico que eles devem ganhar bem, mais não devia haver essa disparidade tão grande”, diz a técnica judiciária Lucineide da Silva Carvalho.

Para a bancária Simone Alves Moraes, os juízes acabam vivendo em um mundo diferente, onde conquistam benefícios que ninguém mais tem. “É um absurdo, eles recebem gratificações e vantagens que nenhum trabalhador comum sonha em ganhar. Por exemplo, eles têm duas férias por ano e, agora, terão direito a auxílio-moradia. Qual outra categoria tem isso? Só eles e os políticos. Gente paga pelo povo, que ganha pouco”, revolta-se.

  

OAB é contra auxílios

A ordem dos Advogados do Brasil – OAB – tem se mostrado contrária a recente aprovação do auxílio-moradia e auxílio-saúde para membros da magistratura do Ministério Publico.

Para a entidade esses benefícios são artifícios para mascarar um aumento ilegal de salários além do teto.

“São, na verdade, penduricalhos atrelados ao salário em clara oposição ao que determina a Constituição. A OAB defende que os juízes merecem ganhar bem, até para que o judiciário se fortaleça. Mas isso não poder ser feito através de instrumentos ilegais”, afirma Carlos Augusto Monteiro Nascimento, presidente da OAB/SE.

A Ordem dos Advogados já enviou um posicionamento contra os benefícios para o Conselho Federal da OAB para o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo o fim do pagamento com a possibilidade inclusive, de fazer com que os magistrados que já receberam o auxílio serem abrigados a devolverem os valores. A OAB/SE também irá propor uma ação semelhante contra o pagamento de auxílio-moradia aos conselheiros do Tribunal de Contas de Sergipe.

“Vários juízes e promotores já declararam que esses auxílios são ilegais e se recusaram a recebê-los. Isso reforça o nosso argumento de que o pagamento desses benefícios em caráter de verba indenizatória é inconstitucional”, diz Carlos Augusto Monteiro.

Sindicato que mudança no cômputo do pedágio de "um ano" no TJSE

Na manhã de hoje (15), o Diretor do SINDISERJ e militante do MSPL, Plínio Pugliesi, e um dos advogados da Assessoria Jurídica do sindicato, Charles Donald, estiveram no Setor Pessoal e na Presidência do TJSE para discutir o processo de remoção que se encontra aberto para os servidores do Tribunal.

Nos últimos dias, diversos servidores lotados no interior do estado procuraram a Assessoria Jurídica para discutir informações sobre o início da contagem do prazo mínimo de um ano estipulado pelo TJ para que os servidores permaneçam no mesmo local antes de uma nova remoção.

A Resolução nº 01/2011, que entrou em vigor em 20 de janeiro de 2011, estabelece que o servidor que foi removido em período inferior a um ano não poderá concorrer a nova remoção. Nesse sentido, o momento da realização do concurso de remoção, em audiência pública, e o momento da homologação são os mesmos para todos os servidores participantes.

Porém, o momento exato da lotação no novo local de trabalho é variado, definido a partir das necessidades de lotação estabelecidas pelo Setor Pessoal. Dessa forma, a interpretação do início do “pedágio” a partir do dia da efetiva lotação gera desigualdades, pois a seqüência de alocação do Setor Pessoal não obedece a ordem classificatória.

Diretor e advogado do SINDISERJ explanaram a situação à Diretora do Setor Pessoal, Tânia Denise, que manifestou concordar com os argumentos do sindicato. Nesse sentido, a Diretora do Setor realizará uma análise dos servidores que podem ser prejudicados – sobretudo os aprovados no concurso de remoção homologado em 23/02/2011 e que ainda não completaram um ano desde a transferência – e apresentará à Presidência do TJSE, visando uma solução para evitar o prejuízo.

Após a reunião no Setor Pessoal, os representantes do sindicato reuniram-se com a Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Drª Suyene Barreto, que recebeu o requerimento apresentado pelo sindicato e se comprometeu em analisar a situação o mais rápido possível.

Para o dirigente, Plínio Pugliesi, o maior problema gerado pela referida Resolução é que “ao iniciar o cômputo do prazo mínimo de um ano para que os servidores participem de nova remoção a partir do dia da transferência, eles são penalizados por uma conduta que não dependeu da vontade deles, pois a alocação depende do Setor Pessoal. Somente considerando o início do prazo como sendo o dia da homologação do concurso é possível preservar a todos os servidores o respeito à ordem classificatória nos concursos de remoção subseqüentes”.