Duas sessões já se passaram e reajuste salarial ainda não chegou no Pleno

    Quase duas semanas após o encerramento dos trabalhos da mesa de negociação entre representantes dos servidores e do TJ, hoje, foi realizada a segunda sessão do Tribunal Pleno, no entanto, até agora, o reajuste salarial dos servidores ainda é um tema formalmente desconhecido pelos desembargadores.

    Quando do encerramento das negociações, o Juiz que atuou como Presidente da Comissão informou aos integrantes da mesa que, provavelmente, na sessão do Pleno seguinte (ocorrida em 23/06) seriam iniciados os debates acerca do reajuste dos servidores, de acordo com as duas tabelas resultantes da conclusão da mesa de negociação: uma apresentada pelo TJ e outra apresentada pelos servidores que foi aprovada pela Assembléia Geral.

    Ocorre que, de lá pra cá, a Presidência do TJ não fez qualquer sinalização sobre o início dos debates entre os desembargadores do reajuste salarial dos trabalhadores nem, muito menos, levou o projeto de lei para a apreciação do Pleno.

    De acordo com o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal devem ser expedidos até os 180 dias antes do final do mandato do titular do respectivo Poder.

    Na mesa de negociação, a interpretação jurídica feita pelo Juiz que presidiu a Comissão sobre esse dispositivo da LRF foi no sentido de que, para efeitos da concessão de aumento da despesa com pessoal, os 180 dias devem ser computados para a data do envio do projeto à Assembléia Legislativa. Ou seja, no nosso caso concreto, à luz dessa interpretação, é permitido que o envio do projeto para a Assembléia Legislativa ocorra até o dia 02 de agosto, ainda que, posteriormente, seja aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.

Decisão do STJ proíbe corte de salário de servidores em greve

    Apesar dos trabalhadores sergipanos, há muito tempo, não verem o TJSE respeitar o direito constitucional do exercício de greve, tendo, nos últimos anos, declarando ilegais todas as greves feitas dentro dos limites fronteiriços de Sergipe d'el-Rei, a boa notícia é que no resto do país a Constituição Federal ainda vigora!

    Através de decisão proferida na Medida Cautelar Preparatória nº 16.774, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proibiu que a União efetuasse qualquer desconto na remuneração dos funcionários do MTE - Ministério do Trabalho que estão exercendo o direito de greve, desde o dia 06 de abril.

    O julgamento se baseou no voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, e de acordo com ele o salário é verba de natureza alimentar, e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família.

    A decisão foi proferida por unanimidade e, por meio dela, o STJ entendeu que não pode ser negado o direito de greve aos servidores públicos. Para o relator, pensar de outra maneira seria uma "retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada esse legítimo direito [à greve] consagrado na Constituição da República".

    O STJ asseverou que não está autorizando o direito à remuneração sem exercício do trabalho, e explica ainda que, se necessário for, precisará decidir sobre a compensação dos dias paralisados ou a restituição ao erário público.

Comissão dos servidores inicia diálogo com os desembargadores

    Hoje, os representantes dos servidores eleitos pela Assembléia Geral para atuarem na mesa de negociação, Cristiano Cabral (militante do MSPL), Paulo Roberto (secretário do Sindiserj) e Anselmo (secratário do Sindiserj), acompanhados de Helcio (presidente do Sindiserj) e de servidores aposentados, iniciaram os diálogos com os desembargadores do TJSE.

    Os servidores foram recebidos pelos desembargadores Netônio Bezerra, Cesário Siqueira e Edson Ulisses, ocasião em que os representantes dos trabalhadores explicaram o teor e entregaram aos magistrados um documento requerendo o abono das faltas inseridas nas fichas funcionais dos servidores que exerceram o direito de greve, a aprovação da tabela salarial aprovada pela Assembléia Geral da categoria e apresentaram uma proposta de projeto de lei revisor da Lei Complementar nº 89/2003.

    Nos próximos dias, os representantes dos servidores na negociação darão continuidade aos diálogos e solicitarão também o apoio dos outros desembargadores para a aprovação dos pleitos da classe trabalhadora do TJSE.

STJ afasta desembargadores do TJMT acusados de fraude

    No último dia 16/06, o Superior Tribunal de Justiça afastou os desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso Evandro Stábile, que também é presidente do TRE daquele Estado, e José Luiz de Carvalho, além do membro do TRE-MT, o advogado Eduardo Henrique Migueis Jacob e do juiz Círio Miotto, sob a acusação de manipulação de decisões judiciais.

    Os indícios da suposta participação dos desembargadores e do advogado em organização criminosa foram apurados na investigação da Polícia Federal apelidada de “Operação Asafe”.

    Esse não foi o primeiro pedido de afastamento cautelar feito pelo Ministério Público contra magistrados daquele Estado, o parquet já havia requerido afastamentos anteriormente, mas o primeiro pedido havia sido indeferido pela relatora, a Min. Nancy Andrighi, que entendeu serem insuficientes as provas que até aquele momento foram apresentadas. Ao deferir esse segundo requerimento, a ministra assegurou que a “Operação Asafe” fortaleceu os indícios de participação de juízes e desembargadores em atividades provavelmente criminosas com o objetivo de manipulação de julgamentos no Tribunal de Justiça e Eleitoral mato-grossense .

Assembléia da categoria debate sobre a nova fase da negociação que agora se inicia

    Os servidores que participaram da Assembléia Geral realizada hoje a tarde foram informados sobre a conclusão dos trabalhos na comissão de negociação que não garantiu igualdade entre as partes que discutiam na mesa, bem como que é possível que, a partir da próxima sessão do Tribunal Pleno, sejam iniciadas as discussões entre os desembargadores sobre as tabelas salariais propostas pelo TJ e pelos servidores e acerca do projeto de PCS proposto pelo Presidente da Comissão de negociação no "apagar das luzes" da mesa, ou seja, já no final das discussões.

    Na Assembléia, a categoria discutiu sobre os próximos passos que serão dados no sentido de garantir, no Pleno, a aprovação da proposta dos servidores, que difere da do TJ principalmente por garantir a manutenção dos atuais percentiais entre as letras (interníveis).

    O MSPL - Movimento Sindicato é Pra Lutar propôs os seguintes encaminhamentos que foram aprovados na Assembléia:
a) a elaboração de um documento a ser subscrito por representantes dos diversos cargos efetivos da categoria (integrantes da comissão e sub-comissão de negociação, da Associação dos Oficiais de Justiça e da Associação dos Escrivães), unificando posicionamento da classe trabalhadora acerca do corte de ponto, reajuste salarial e revisão da Lei Complementar 89/2003 para ser apresentado aos desembargadores, a partir da próxima semana.
b) Mobilização dos servidores no sentido de ficarem de prontidão, preparados para comparecerem à sessão do Pleno que irá apreciar as propostas enviadas pela mesa de negociação, em data ainda a ser designada.

Luto por Saramago e eternização do seu legado

    Na tarde de um 18 de junho, na Ilha de Lazarote, nas Canárias, deixou de viver o seu mais célebre morador: o escritor, Nobel de Literatura, José de Sousa Saramago. 
    Saramago foi um homem que preservou, mesmo após a fama, o talhe de homem comum, na generosidade com que olhava para os demais, principalmente “os de baixo”.

    O autor começou a trabalhar como serralheiro mecânico, exerceu ainda outras profissões como as de funcionário da saúde e da previdência social, desenhista, editor e tradutor.

    Integrante do Partido Comunista português, lutou contra as forças de exclusão financeira e cultural da modernidade capitalista. Nas letras, iniciou omo crítico literário e como comentarista político. Foi também diretor adjunto do Diário de Notícias durante os duros anos da década de 1970, quando a censura era ferrenha contra a imprensa e autores como ele.

    Essas atividades, exercidas durante anos decisivos para o seu amadurecimento como romancista, ilustram bem as duas principais marcas na sua vida pública: o compromisso com uma atitude intelectual politicamente engajada e o compromisso com a literatura. Também marcam a atividade de Saramago a luta contra as injustiças e os desmandos da Igreja Católica e contra a dinâmica excludente da modernidade.

    Saramago, doutor honoris causa, agora, não estará mais conosco em busca de um mundo mais justo. Todavia, a partir de amanhã, nos acompanharão as suas palavras e seu legado, que não permitirão descansar a vontade de combater as formas de opressão do ser humano.

Encerrados os trabalhos da Comissão na negociação não paritária

    Na manhã de hoje, foi realizada a última reunião da mesa de negociação, onde foram encerrados os trabalhos da comissão e registrada a ata.

    Os representantes dos trabalhadores na Comissão registraram, mais uma vez, a ausência de paridade na mesa, uma vez que dois indicados pela categoria – Cristiano Cabral e Anselmo – participaram e se manifestaram durante os trabalhos, mas não tiveram direito de voto.

    Após diversos debates, foram realizadas as votações e o encaminhamento vencedor na comissão NÃO PARITÁRIA foi no sentido de que o projeto de Plano de Carreira, apresentado pelo Presidente da Comissão, em 04/06, será acompanhado para a apreciação do Pleno das duas tabelas salariais, seguintes:

• 1ª) a do Presidente da Comissão:

Agente: R$ 1.350,00 com 2% entre as letras;

Técnico: R$ 1.910,00 com 2% entre as letras;

Analista: R$ 3.320,00 com 2% entre as letras;

Oficial: R$ 3.320,00, com 4,4% entre as letras;

Escrivão: R$ 3.850,00 com 4,4% entre as letras;

• 2ª) a dos servidores:

Agente: R$ 1.247,20 com percentuais atuais entre as letras;

Técnico: R$ 1.730,00 com percentuais atuais entre as letras;

Analista: R$ 2.722,00 com percentuais atuais entre as letras;

Oficial: R$ 3.217,80 com percentuais atuais entre as letras;

Escrivão: R$ 3.679,40 com percentuais atuais entre as letras;

    Amanhã, ocorrerá Assembléia Geral da categoria, às 16 horas, no auditório do Sindicato dos Bancários, para discutir e deliberar sobre a negociação e, neste momento decisivo, é imprescindível a participação de todos os servidores a fim de garantir a aprovação de encaminhamentos amplamente democráticos.

Avisos

• Reunião da Comissão de Negociação: a reunião da Comissão de Negociação, marcada para hoje, entre os representantes dos servidores e do TJ, foi redesignada para amanhã, pela manhã.
• Assembléia Geral: dia 18/06 (sexta-feira), às 16 horas, no auditório do Sindicato dos Bancários, será realizada mais uma reunião a Assembléia Geral da categoria, tendo como pauta informes e deliberações sobre a negociação salarial.

Categoria comprova que tem disposição para diálogo, mas TJ se mantém intransigente

    Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, na tarde de hoje, se reuniram mais uma vez em Assembléia Geral para conhecerem os últimos informes e deliberarem sobre a negociação salarial.

    Foi informado pelos representantes dos servidores na Comissão de Negociação que, na reunião de hoje, pela manhã, na mesa de negociação, o representante do TJ e Presidente da Comissão afirmou que os valores salariais propostos pelos servidores, na semana passada, estão dentro dos recursos disponibilizados pelo Tribunal - quais sejam, R$ 665,00 nos vencimentos básicos, que correspondem a R$ 1 milhão quando adicionados os triênios e adicionais de um terço. Contudo, de forma absolutamente intransigente e injustificada, o Presidente da Comissão disse que o TJ não aceita os números propostos pelos trabalhadores, em virtude dos percentuais de interníveis serem os que atualmente percebemos.

    A proposta apresentada pelos servidores, na semana passada, foi aprovada pela Assembléia Geral da categoria e reduziu os valores da proposta anteriormente feita pelo TJ, com o objetivo de garantir a manutenção dos atuais percentuais de interníveis.

    Vale ressaltar que, na mesa de negociação, já havia sido decidido que, diante da elevada quantidade de divergências existentes e o escasso lapso temporal para aprovação do projeto de lei na ALESE, neste primeiro momento, as negociações somente iriam tratar do reajuste salarial e que a discussão do Plano de Carreira (PCS) ficaria para uma próxima fase. 

    Ocorre que, no final da semana passada, o TJ surpreendeu os representantes dos servidores na mesa e apresentou uma proposta de PCS, descumprindo totalmente o que já havia sido decidido e registrado em ata pela Comissão de Negociação. E, como se não bastasse, a proposta do Tribunal traz um texto integralmente reacionário, que extirpa dos servidores do TJ os direitos que foram conquistados com muita luta pelos trabalhadores deste Estado (ex: remoção, licenças, etc).  

    Para a manhã de hoje, além da reunião da Comissão de Negociação, ainda estava marcada uma reunião entre a Presidência do TJ e o Sindiserj, todavia, esta não aconteceu, porque o Presidente do Tribunal não recebeu os representantes do sindicato.

    Quarta-feira, ocorrerá a próxima reunião da Comissão de Negociação e, provavelmente, na quinta-feira, o Sindiserj se reunirá com a Presidência do TJ. Para avaliar e deliberar sobre os informes que surgirão dessas reuniões, ora marcadas, ficou designada a próxima Assembléia Geral para sexta-feira, às 15 horas, no auditório do Sindicato dos Bancários.

    Este momento está sendo decisivo para a jornada por justiça salarial que percorremos até aqui, por isso, a presença de todos os servidores na Assembléia Geral é fundamental para se garantir que sejam decididos encaminhamentos amplamente representativos e democráticos.

Economia: PIB do Brasil cresce 9% e só é superado pela China

    O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu 9% entre janeiro e março deste ano, em relação ao mesmo período de 2009, na maior alta da série histórica, iniciada em 1995 – levando em conta todos os trimestres da série. No acumulado de 12 meses encerrados em março, a economia cresceu 2,4%. Se a elevação do primeiro trimestre se mantivesse no mesmo ritmo até o fim do ano, o PIB anualizado seria de 11,2%. No ano passado, o PIB da China cresceu 8,7% e, no primeiro trimestre de 2010, 11,9%.

    A economia brasileira cresceu 2,7% no primeiro trimestre deste ano em relação ao quarto trimestre do ano passado, informou no dia 08/06 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com esse resultado, o crescimento do País foi um dos maiores do mundo para este período de comparação. O crescimento da economia no período também foi o maior ante trimestre imediatamente anterior desde o primeiro trimestre de 2004 – levando-se em conta todos os trimestres.

    O IBGE tratou os dados relacionados à economia dos outros países com a ajuda do Instituto de Estatísticas, ligado ao Banco Central (BC). Em uma lista de 17 países, o PIB do Brasil no primeiro trimestre ante o quarto trimestre de 2009 superou as taxas de crescimento (ou de queda)para igual período , do Canadá (1,5%); Suécia (1,4%); Japão (1,2%); Portugal (1%); EUA (0,8%); Itália (0,5%); Suíça (0,4%); Reino Unido (0,3%); Alemanha (0,2%); União Europeia (0,2%); países da zona do euro (0,2%); Espanha (0,1%); França (0,1%); México (-0,4%); Grécia (-0,8%); e Chile (-1,5%).

    “Realmente, especificamente neste trimestre, o crescimento do PIB no Brasil só não foi mais alto do que o da China”, disse a gerente de contas trimestrais do IBGE, Rebeca Palis. A especialista fez a observação com base em dois levantamentos: um trata da evolução do PIB no primeiro trimestre deste ano ante quarto trimestre de 2009 em 17 países e/ou regiões, incluindo o Brasil; e outro foca na movimentação das taxas de crescimento da economia entre os países do chamado grupo Bric (Brasil, Rússia, Índia e China).

Fonte: www.ohoje.com.br

Informes e encaminhamentos sobre a negociação salarial

    Na manhã de hoje - domingo, 13/06 - na sede do Sindiserj, foi realizada mais uma reunião entre os representantes dos servidores eleitos para a comissão de negociação com o TJ (Heloísa Joana, Cristiano Cabral, Paulo Roberto e Anselmo) e para a sub-comissão de trabalhos da negociação (Gizelda Cardoso, Carla Hora e Plínio Pugliesi); além dos integrantes das comissões, estiveram presentes ainda os militantes do MSPL, Edna Lúcia, Fabiane Spier e Vagner Nascimento.

    A reunião foi marcada com o objetivo de dar cumprimento à decisão da Assembléia Geral de elaborar uma proposta de projeto de lei para alteração da Lei Complementar nº 89/2003 e construir os ofícios a serem encaminhados à Presidência do TJSE e à Presidência da Comissão.

    Conforme aprovado pela Assembléia Geral dos servidores, o texto da proposta de projeto de lei dispõe sobre os seguintes aspectos:

• Vedação de terceirização e requisição de servidores para exercício das atividades judiciárias.
• Combate ao nepotismo no TJSE, "direto" ou "cruzado" com outras instituições, bem como nas empresas prestadoras de serviços ao Tribunal.
• Fim do privilégio às incorporações de Cargo em Comissão e Função de Confiança aos vencimentos básicos.
• Fim da progressão funcional privilegiada dos Cargos em Comissão prevista no §3º do art. 5º da Lei Estadual nº 2.820/90. 
• Instituição de uma proporção entre servidores lotados nos fóruns (atividade fim) e na administração (atividade meio), de modo que assegure melhores condições de qualidade nos serviços prestados à população, bem como evite excesso de servidores na burocracia, o que eleva, desnecessariamente, os gastos com pessoal.

    Tal projeto de lei ainda garantirá a efetivação dos princípios que regem a Administração Pública, insertos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o prazo necessário para elaboração de um Plano de Carreira que fixe um política salarial de médio prazo, assegurando a devida valorização e justiça salarial aos servidores efetivos.

    Registre-se que os valores salariais constantes na tabela da proposta de projeto de lei são os mesmos que já foram encaminhados para a Comissão de Negociação na quinta-feira, à tarde, e foram aprovados pela Assembléia Geral dos servidores, no dia 09/06, valendo-se dos recursos disponibilizados durante a negociação no importe de R$ 665 mil mensais para os vencimento básicos dos servidores efetivos, o que, segundo o TJ, resultará no incremento de R$ 1 milhão mensais, por conta dos encargos e vantagens que acrescentam a remuneração (triênios, terço, etc.).

    Os ofícios serão entregues ao Presidente do TJSE, em audiência que será realizada amanhã (14/06), às 12 horas, e ao Presidente da Comissão de Negociação, em reunião também a ser realizada amanhã (14/06), às 11 horas. Vale lembrar ainda que o Presidente da Comissão comprometeu-se a apresentar posição acerca da proposta salarial da categoria.

    Portanto, é fundamental a presença de todos na Assembléia Geral, amanhã (14/06), às 16 horas, para informes e deliberações sobre a negociação salarial.

A moralidade administrativa no TJ da Bahia

    O Núcleo Baiano da AJD emitiu nota pública em que defende a moralidade adminstrativa no tribunal de justiça daquele Estado.

    Entre as medidas propostas, estão a extinção de benefícios inusitados como linhas de telefones celulares oferecidas aos desembargadores. Mas há também limitações ao uso de veículos oficiais, e restrições à consolidação de vantagens remuneratórias aos magistrados em detrimento dos funcionários.

    Certamente o TJ da Bahia não é caso isolado. Pode ser um caso exagerado, emblemático, mas não isolado.

Fonte: AJD - Associação dos Juízes para a Democracia www.ajd-brasil.blogspot.com

Em Assembléia, a categoria rejeita mais uma proposta reacionária do TJ

    A Assembléia Geral da categoria reuniu-se hoje para rejeitar outra proposta de PCS apresentada pelo TJ, ontem, na mesa de negociação.

    A proposta do TJ surpreendeu os representantes da categoria na mesa, pois já havia sido pactuado que, neste primeiro momento, não seria tratado o PCS, mas tão somente o reajuste salarial.

    Na proposta enviada pelo TJ previa um minguado reajuste de R$ 180,00 para Escrivães, Oficiais e Agentes, R$ 230,00 para Técnicos e R$ 460,00 para Analistas, além alterar para menos os percentuais dos "interníveis". A proposta trazia, também, uma série de dispositivos que retiram praticamente todos os direitos que ainda restam aos servidores e, pode-se afirmar ainda, que no texto não há nenhum dispositivo que favoreça aos servidores, o que, por si só, já impede completamente o início da discussão de uma proposta de PCS que surge nesses moldes.

    A Assembléia da categoria aprovou ainda a proposta feita pelo MSPL de enviar ao TJ proposta de alteração da Lei Complementar nº 89/2003 e designou nova Assembléia Geral para segunda-feira, a tarde, em local a ser informado pela direção do Sindiserj.

    Em relação ao abono das faltas, a direção do Sindiserj informou que o Presidente do TJ disse que quanto a isso não há possibilidade de negociação.

    Segunda-feira, pela manhã, haverá mais uma reunião na mesa de negociação, entre representantes dos servidores e do TJ, e, para a mesma manhã, também está agendada uma reunião entre os dirigentes do sindicato e o Presidente do Tribunal.

Mais de 120 novos cargos em comissão e funções são criados no TJ

    Enquanto os servidores efetivos que trabalham “carregando o piano”, no auxílio direto à execução da prestação jurisdicional, que é a atividade fim e, portanto, a razão da existência do Poder Judiciário de Sergipe, recebem um dos piores salários da Justiça Brasileira, a fabricação de cargos em comissão e de funções de confiança continua a todo vapor dentro da estrutura administrativa do TJ.

    No último dia 07 de junho, vimos um diário da justiça recheado, com a criação (e/ou transformação) de mais de 120 novos cargos, entre CC´s e FC´s, vinculados à Presidência do TJ.

    Objetivamente, os novos cargos fabricados pelo Tribunal foram lançados nos seguintes modelos:

• 25 (vinte e cinco) funções de “Assistente Administrativo I da Presidência”, compostos por servidores efetivos do Tribunal e, até, por servidores requisitados de outros órgãos que são cedidos para receberem os bons salários pagos pelo TJ no âmbito das “indicações” e “nomeações”, e que, agora, receberam uma FC-01, que acrescentará os seus vencimentos com mais R$ 234,48.
• 15 (quinze) cargos em comissão de “Assessores Administrativos I”, que, na verdade, correspondem a uma “roupa nova” para os ex-Auxiliares de Divisão, que perduraram no TJ por muito tempo em total desrespeito à Constituição Federal, que, nesta nova versão, serão ocupados por 13 pessoas que não possuem qualquer vínculo efetivo com o TJ e por apenas 02 servidores concursados, e serão retribuídos com R$ 2.640,06, correspondentes ao CCS-0.
• 31 (trinta e um) cargos em comissão de “Assessores Administrativos II”, que, da mesma forma que a versão do CC “Assessor Administrativo I”, encaixa ex-Auxiliares de Divisão inconstitucionais e foram distribuídos em 25 vagas para pessoas não concursadas e 06 vagas para servidores concursados, que receberão R$ 2.021,28, deste CCS-01.
• 44 (quarenta e quatro) cargos em comissão de “Secretário de Apoio I”, o que, de forma evidente, não se encaixa em nenhuma das atribuições estabelecidas pela Constituição Federal e necessárias para a existência dos cargos em comissão – chefia, direção e assessoramento. Nestes cargos foram nomeadas 40 pessoas não efetivas no TJ e 04 servidores concursados, que serão remunerados com R$ 1.442,29, do CCS-02.
• E, por fim, 10 cargos em comissão de “Secretário de Apoio II”, o que, também, provavelmente não devem exercer as atribuições estabelecidas pela Constituição, necessárias para justificar a existência do CC na Administração Pública, e para 100% destes foram nomeadas pessoas que não passaram em concurso público no TJ, que receberão R$ 1.253,27, referente ao CCS-03.

    Diante de tantos cargos que foram criados e da exorbitante quantidade de nomeações de pessoas que não possuem qualquer vínculo efetivo com o Tribunal de Justiça, resta difícil acreditar que o TJ, atualmente, cumpra o § 2º do art. 2º da Resolução nº 88 do CNJ, que determina que 50% (cinquente por cento) dos cargos em comissão devem ser destinados a servidores efetivos das carreiras judiciárias.

    Fica patente, também, que, em se tratando de gastos com pessoal para cargos em comissão, não há necessidade de tamanhas discussões, como ocorre quando o assunto em pauta é a remuneração dos servidores efetivos, além de que, com frequência, os valores desses cargos comissionados superam os vencimentos dos servidores que ingressaram por meio de concurso público.

TJ prorroga prazo da negociação e, contraditoriamente, apresenta outra proposta de PCS

    Na reunião realizada na mesa de negociação, na tarde de hoje, entre os representantes do TJSE e os representantes dos servidores, foi apresentada por estes a proposta de estudo de impacto financeiro dos novos valores aprovados ontem pela Assembléia Geral, que mentém os percentuais de interníveis atualmente existentes e prevêem os seguintes vencimentos básicos na letra "A":

Agente: R$ 1.247,20 (percentual aumento de 9%)

Técnico: R$ 1.730,00 (percentual aumento de 16,25%)

Analista: R$ 2.722,00 (percentual aumento de 18%)

Oficial de Justiça: R$ 3.217,80 (percentual aumento de 6%)

Escrivão: R$ 3.679,40 (percentual aumento de 6%)

    A princípio, a negociação tinha prazo determinado para encerrar amanhã, dia 11/06, mas, agora, ficou acertado que na próxima segunda-feira as discussões na negociação continuarão, com reunião marcada para às 10 horas, e que, neste dia, o TJ se manifestará se a proposta da categoria, apresentada hoje, se enquadra nos R$ 665 mil disponibilizados pelo Tribunal (equivalente a R$ 1 milhão quando acrescido de triênios e adicionais).

    O TJ apresentou outra proposta de Plano de Carreira, que foi entregue aos representantes dos servidores na mesa de negociação, mas entendemos que, neste momento, conforme já foi pactuado entre os representantes de ambos os lados na própria mesa, a negociação está tratando apenas da revisão salarial e, por esta razão, qualquer proposta nova de Plano de Carreira, por enquanto, deve ser rechaçada, pois, na mesa, há inúmeras divergências sobre os textos propostos para o Plano de Carreira ou PCS.

    Sendo assim, amanhã, haverá mais uma Assembléia Geral da categoria, às 15 horas, no Instituto Histórico, na Rua Itabaiana nº 41, Centro, em Aracaju, e, segunda-feira, ocorrerá a próxima reunião na mesa de negociação, entre representantes do TJ e dos servidores.

Servidores realizam assembléia geral

    Em Assembléia Geral, realizada ontem (08-06), os servidores apreciaram a proposta do TJSE de achatamento da carreira e a rejeitaram por quase unanimidade, deliberando, ainda, que seria continuado o debate sobre a negociação salarial em outra Assembléia a se realizar no dia de hoje.

    Hoje, a Assembléia Geral deliberou que a direção do Sindicato irá apresentar à Presidência do TJSE, em audiência que será realizada amanhã, às 10 horas, o pleito de aumentar os recursos para a política salarial até janeiro de 2011, bem como sobre o corte de ponto durante a greve e o adicional de insalubridade e periculosidade retirado de analistas e técnicos.

    Foi deliberada ainda uma contraproposta a ser apresentada para o TJSE na reunião da comissão de negociação que ocorrerá amanhã, a tarde.

Assembléia Geral da categoria rejeita proposta feita pelo TJ

    Na tarde de hoje, os servidores do TJ reuniram-se em Assembléia Geral para conhecerem os últimos informes e afim de avaliarem o andamento da negociação.

    O representante do Dieese, Luiz Moura, também compareceu e ressaltou que, embora o TJ estime que a receita estadual só crescerá em torno de 5%, todas as previsões dos institutos de estatísticas do país apontam para um crescimento correspondente ao dobro, ou seja, de até 10%, o que, caso fosse reconhecido pelo Tribunal, acarretaria em disponibilidade de mais recursos para serem convertidos em um maior reajuste salarial para os trabalhadores.

    Os servidores presentes na Assembléia, quase por unanimidade, deliberaram e rejeitaram a proposta feita pelo TJ na mesa de negociação, em razão do explícito achatamento da carreira e da redução dos percentuais de reajuste na remuneração dos servidores que possuem mais tempo de serviço.   

    Para os servidores a redução do percentual entre os níveis/letras, constante na proposta do TJ, é injustificada, face a larga margem disponível para aumento dos gastos com pessoal que o TJ atualmente possui, perfeitamente dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
    Diante do adiantado da hora, ficou aprovado ainda que amanhã, a Assembléia Geral da categoria se reunirá novamente, às 16 horas, no auditório do sindicato dos bancários, para dar continuidade aos debates sobre a negociação salarial.

Compareça à Assembléia e decida a contra-proposta que será encaminhada ao TJ

Assembléia Geral
Data: 09/06/2010 (quarta-feira), às 16 horas

Local: auditório do sindicato dos bancários, Av. Gonçalo Rollemberg (vizinho ao Sala 1), Centro, em Aracaju.

O dia a dia da negociação e a proposta do TJ

    Encerrada a primeira semana das negociações, os militantes do MSPL (Movimento Sindicato é Pra Lutar) na comissão - Cristiano Cabral, Plínio Pugliesi e Ednaldo Martins - divulgam aqui cada momento do processo de negociação para que você possa acompanhar cada passo das discussões salariais:

26/05 (Quarta) – Assembléia Geral

    A Assembléia Geral da categoria se reuniu e deliberou pela eleição dos representantes para a comissão junto ao TJSE de elaboração do Plano de Carreira e de uma sub-comissão maior de servidores composta por representantes de todos os cargos. Frise-se que, neste momento, os oficiais de justiça presentes retiraram-se do plenário.

A Assembléia da categoria deliberou ainda pela designação de um Seminário para o dia 29/05 com poderes para deliberar sobre a redação final da proposta dos servidores de plano de carreira a ser entregue à Presidência do TJSE e à Comissão de Negociação.

27/05 (Quinta) - Comunicação ao TJSE dos Membros da categoria na comissão

    O Sindicato comunicou ao TJ, através do ofício n. 241/2010, os servidores eleitos pela categoria para compor a comissão paritária de elaboração do plano de carreira: José Anselmo Cardoso (secretário geral do Sindiserj), Paulo Roberto Freitas Dantas (secretário de finanças do Sindiserj); Heloísa Joana dos Santos (analista) e Cristiano José Rocha Cabral (técnico).

29/05 (Sábado) – Seminário de elaboração do PCS da categoria

    Entre as 09 e às 18 horas foi realizado o Seminário, conforme deliberado em Assembléia, que confeccionou e aprovou a redação final do projeto de plano de carreira a ser entregue à Presidência do TJSE.

31/05 (Segunda) – Publicação da portaria da comissão e envio de proposta de PCS ao TJ

    O TJSE publicou, no diário da justiça, a portaria constituindo a comissão de negociação; todavia, a composição da portaria não foi “paritária” entre a administração do TJ e os trabalhadores, pois foram publicados 05 nomes indicados pelo TJ e 02 nomes dentre os indicados pelos trabalhadores.

    Em resposta à portaria, os quatro eleitos pelos servidores para a comissão enviaram ofício à Presidência do TJ (ofício n. 260/2010) apresentando a proposta de PCS da categoria aprocvada pelo Seminário e solicitando:

    a) a recomposição da comissão para assegurar paridade entre TJSE e servidores;

    b) dados da folha de pagamento.

01/06 (Terça) - Resposta do TJSE à contestação da portaria feita pelos servidores

    Através do ofício n. 185/2010, a Presidência do TJ respondeu ao ofício n. 260/2010, enviado pela comissão dos servidores, e afirmou que combinou com o Sindiserj que seriam indicados pelos servidores apenas 02 titulares e outros 02 seriam indicados como suplentes, mas, contraditoriamente, o TJ não explicou quais seriam suplentes entre os seus 05 representantes indicados para a comissão.

    No mesmo ofício, o Presidente do TJ informou que a primeira reunião da comissão estava designada para o dia 02/06/2010 às 09 horas.

02/06 (Quarta) - Primeira reunião da Comissão de Negociação

    O Presidente da Comissão repetiu os argumentos da Presidência do TJ sobre a falta de paridade da comissão, mas permitiu a participação dos servidores excluídos, Cristiano e Anselmo, sem direito a voto, bem como de Luiz Moura (Dieese).

    Nesta reunião, foi anunciado que a data limite de trabalho da comissão é 11 de junho por conta da LRF e da dinâmica de funcionamento da Assembléia Legislativa. E quando questionado acerca dos pontos divergentes em relação à proposta de PCS da categoria, o Presidente da Comissão apontou algumas dissensos e ficou de fazer uma análise mais detida.

    Ato contínuo, o TJ apresentou alguns números iniciais sobre salários, afirmando que ainda faltava concluir o impacto financeiro para serem oficializados como proposta. Os representantes dos servidores apontaram o achatamento da carreira, produzido com os números apresentados, quando, inclusive, os servidores em final de carreira sequer terão direito à reposição inflacionária.

03/06 (Quinta) – Reunião das comissões de trabalho dos servidores

    Em reunião na sede do sindicato, a Sub-Comissão eleita em Assembléia, composta por mais servidores, consensualmente, decidiu elaborar ofício a ser encaminhado aos representantes do TJ na negociação para solicitar pedidos de impacto financeiros com outros “interníveis”, bem como informar ao Presidente da Comissão que face a exigüidade do tempo e as divergências por ele apontadas, os trabalhos até 11 de junho deveriam se restringir às questões salariais e, após, dar continuidade às discussões relativas ao PCS.

04/06 (Sexta) - Segunda reunião da Comissão de Negociação

    Os representantes do TJ apresentaram 28 pontos de divergências em relação à proposta de PCS dos servidores, o que reforçou o argumento dos trabalhadores de que, face os inúmeros dissensos, o resultado da Comissão não pode ser intitulado como “novo plano de carreira”.

    O Presidente da Comissão apresentou a proposta do TJSE, seguindo-se da premissa básica do TJ: “disponibilidade de R$ 1.000.000,00 a mais no gasto com a folha de pagamento dos servidores efetivos, a partir de janeiro de 2011”. Este recurso, segundo o Tribunal, elevará os gastos com pessoal para 5,2% da receita corrente líquida do Estado (LRF), pois, de acordo com a expectativa do TJ, a receita do Estado crescerá apenas 5% em 2011, o que, no nosso entendimento, é muito conservadora.

    Desta premissa, decorre a seguinte proposta salarial feita pelo TJSE nessa reunião:

1. Para servidores efetivos:

1.1. Aumento salarial, em agosto de 2010, com valores a discutir.

1.2. Proposta dos seguintes valores de vencimentos básicos iniciais, a partir de janeiro de 2011:
Agente Judiciário: R$ 1.350,00 (vencimento básico - letra A), com 2% entre as letras;

Técnico Judiciário: R$ 1.910,00 (vencimento básico - letra A), com 2% entre as letras;

Analista Judiciário: R$ 3.320,00 (vencimento básico - letra A), com 2% entre as letras;

Oficial de Justiça: R$ 3.320,00 (vencimento básico - letra A), com 4,4% entre as letras;

Escrivão: R$ 3.850,00 (vencimento inicial - letra A), com 4,4% entre as letras;

1.3. Disponibilidade em discutir outros valores salariais e percentuais entre letras, desde que o resultado final, em janeiro de 2011, traga impacto de R$ 1.000.000,00.

2. Reajuste geral anual de 1%, em janeiro de 2011 (basicamente para CC e FC).

3. Esta proposta salarial não resultará em novo plano de carreira, mas em lei revisora da Lei Complementar n. 89/2003.

    Sugestões e dúvidas podem nos ser encaminhadas através do e-mail: sindicatoepralutartjse@yahoo.com.br.

Mobilizações por redução da jornada de trabalho continuam

    No último dia 18 de maio, centrais sindicais de várias partes do país organizaram manifestações para exigir a redução da jornada dos trabalhadores das atuais 44 horas para 40 horas semanais, como define a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 231/1995 ).

    A data foi considerada o dia nacional de mobilizações pela redução da jornada, para que a PEC seja votada e aprovada ainda em 2010.

Comissão inicia os trabalhos da negociação

    Conforme marcado ontem, através de ofício enviado pelo TJ aos representantes dos servidores na comissão de negociação, hoje, foi realizada a primeira reunião da comissão.

    O militante do MSPL (Mov. Sindicato é Pra Lutar) e representante dos servidores eleito em assembléia geral, Cristiano Cabral, também participou da reunião, embora sem direito a voto, juntamente com o outro integrante excluído pelo Tribunal, Anselmo Cardoso, e, ainda acompanhou os servidores, o representante do Dieese, Luiz Moura.

    Neste primeiro diálogo, foram apresentados alguns números iniciais pelo Presidente da Comissão, ficando o compromisso de ser feito impacto financeiro e a apresentação de proposta na próxima reunião, que foi marcada para sexta-feira (04/06), às 09 horas, no TJSE.