Quando do encerramento das negociações, o Juiz que atuou como Presidente da Comissão informou aos integrantes da mesa que, provavelmente, na sessão do Pleno seguinte (ocorrida em 23/06) seriam iniciados os debates acerca do reajuste dos servidores, de acordo com as duas tabelas resultantes da conclusão da mesa de negociação: uma apresentada pelo TJ e outra apresentada pelos servidores que foi aprovada pela Assembléia Geral.
Ocorre que, de lá pra cá, a Presidência do TJ não fez qualquer sinalização sobre o início dos debates entre os desembargadores do reajuste salarial dos trabalhadores nem, muito menos, levou o projeto de lei para a apreciação do Pleno.
De acordo com o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal devem ser expedidos até os 180 dias antes do final do mandato do titular do respectivo Poder.
Na mesa de negociação, a interpretação jurídica feita pelo Juiz que presidiu a Comissão sobre esse dispositivo da LRF foi no sentido de que, para efeitos da concessão de aumento da despesa com pessoal, os 180 dias devem ser computados para a data do envio do projeto à Assembléia Legislativa. Ou seja, no nosso caso concreto, à luz dessa interpretação, é permitido que o envio do projeto para a Assembléia Legislativa ocorra até o dia 02 de agosto, ainda que, posteriormente, seja aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.
