A reunião foi marcada com o objetivo de dar cumprimento à decisão da Assembléia Geral de elaborar uma proposta de projeto de lei para alteração da Lei Complementar nº 89/2003 e construir os ofícios a serem encaminhados à Presidência do TJSE e à Presidência da Comissão.
Conforme aprovado pela Assembléia Geral dos servidores, o texto da proposta de projeto de lei dispõe sobre os seguintes aspectos:
- Vedação de terceirização e requisição de servidores para exercício das atividades judiciárias.
- Combate ao nepotismo no TJSE, "direto" ou "cruzado" com outras instituições, bem como nas empresas prestadoras de serviços ao Tribunal.
- Fim do privilégio às incorporações de Cargo em Comissão e Função de Confiança aos vencimentos básicos.
- Fim da progressão funcional privilegiada dos Cargos em Comissão prevista no §3º do art. 5º da Lei Estadual nº 2.820/90.
- Instituição de uma proporção entre servidores lotados nos fóruns (atividade fim) e na administração (atividade meio), de modo que assegure melhores condições de qualidade nos serviços prestados à população, bem como evite excesso de servidores na burocracia, o que eleva, desnecessariamente, os gastos com pessoal.
Tal projeto de lei ainda garantirá a efetivação dos princípios que regem a Administração Pública, insertos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o prazo necessário para elaboração de um Plano de Carreira que fixe um política salarial de médio prazo, assegurando a devida valorização e justiça salarial aos servidores efetivos.
Registre-se que os valores salariais constantes na tabela da proposta de projeto de lei são os mesmos que já foram encaminhados para a Comissão de Negociação na quinta-feira, à tarde, e foram aprovados pela Assembléia Geral dos servidores, no dia 09/06, valendo-se dos recursos disponibilizados durante a negociação no importe de R$ 665 mil mensais para os vencimento básicos dos servidores efetivos, o que, segundo o TJ, resultará no incremento de R$ 1 milhão mensais, por conta dos encargos e vantagens que acrescentam a remuneração (triênios, terço, etc.).
Os ofícios serão entregues ao Presidente do TJSE, em audiência que será realizada amanhã (14/06), às 12 horas, e ao Presidente da Comissão de Negociação, em reunião também a ser realizada amanhã (14/06), às 11 horas. Vale lembrar ainda que o Presidente da Comissão comprometeu-se a apresentar posição acerca da proposta salarial da categoria.
Portanto, é fundamental a presença de todos na Assembléia Geral, amanhã (14/06), às 16 horas, para informes e deliberações sobre a negociação salarial.
