Anteprojeto de lei com reajuste salarial e achatamento de carreiras estão aprovados

    Dois meses e meio após a suspensão da greve dos servidores do TJSE, ontem, sem permitir a formação de consenso com os os trabalhadores nem atender nenhuma das reivindicações destes, o Pleno do Tribunal aprovou anteprojeto de lei, com teor integralmente elaborado pelo próprio TJ, dispondo sobre o reajuste e o achatamento da carreira de grande parte dos servidores.

    Eis, a seguir, os principais pontos da proposta aprovada pelo Pleno:

- Carreira: a carreira do Judiciário fica sendo constituída apenas dos cargos efetivos de Técnico e Analista (Art 2º).

- Direção de secretaria: a função de diretor de secretaria será ocupada por bacharéis em direito (Art. 4º)

- Execução de mandados: as atividades de execução de mandados serão exercidas por Técnicos Judiciários portadores de diploma de nível superior, preferencialmente em direito, podendo ser excepcionada no interior do Estado (Art. 20, §§ 5º e 9º).

- Averbação: a averbação de tempo de serviço não será considerada para efeito de progressão funcional - avanço das letras (Art. 9º).

- Custas e emolumentos: nenhum servidor terá mais direito à participação nas custas e emolumentos.

- Estágio probatório: durante o estágio probatório, dentro outras proibições, o servidor não poderá gozar de licença sem vencimento nem afastar-se para companhamento de cônjuge ou companheiro (Art 14).

- Escrivão e Oficial de Justiça: aos que possuem diploma de nível superior incorpora o atual valor do adicional de nível universitário, correspondente a 20% do vencimento (Art. 15); concede aos Escrivães e Oficiais de Justiça em exercício gratificação especial de atividade, nos valores de R$ 800,00 e R$ 400,00, respectivamente (Art. 16); não receberá aumento salarial e receberá reposição anual em janeiro.

- Analista Judiciário: reajuste de 31,6% no vencimento básico inicial que sai R$ 2.306,83 para R$ 3.035,73, em dezembro, e receberá reposição anual em janeiro; as letras bienais foram reduzidas para 2%, o que acarretará em reajustes inferiores a 10% a partir da letra "I".

- Técnico Judiciário: reajuste de 24,3% no vencimento básico inicial que sai de R$ 1.488,14 para R$ 1.850,00, em dezembro, e receberá reposição anual em janeiro; as letras bienais foram reduzidas para 2%, o que acarretará em reajustes inferiores a 10% a partir da letra "J".

- Agente Judiciário: não receberá aumento salarial e receberá reposição anual em janeiro.

    O Tribunal de Justiça, além de não cumprir com a paridade prometida publicamente para a formação da comissão de negociação, mais uma vez descumpriu a palavra e rejeitou todas as reivindicações apresentadas pelos servidores, o que nos leva a concluir que não houve negociação alguma.
    Desse modo, o anteprojeto de lei aprovado que será encaminhado à Assembléia Legislativa não condiz com os anseios dos trabalhadores, que continuarão firmes na luta pelas reivindicações não atendidas e, agora, ainda mais, em razão dos direitos brutalmente extirpados. 

Reajuste salarial e achatamento da carreira serão "votados" amanhã no Pleno

    Encerrou agora a noite a reunião entre a Presidência do Tribunal e os representantes dos servidores na comissão de negociação, que inicialmente estava marcada para às 11 horas da manhã, mas que depois foi transferida para às 16 horas.

    Nessa reunião, os representantes do TJ reafirmaram os marcos da tabela apresentada que já tinha sido encaminhada ao sindicato pela manhã, mas com uma diminuição em relação aos valores desta de aproximadamente R$ 50,00 e mais de R$ 200,00 nos valores iniciais dos Técnicos e Analistas, respectivamente.

    Os valores que haviam sido apresentados pelo TJ ao sindicato, na manhã de hoje, correspondiam aos seguintes vencimentos básicos iniciais e porcentagem das letras:

• Agente: R$ 1.201,44 (em janeiro) e a manutenção dos atuais percentuais das letras.
• Técnico: R$ 1.905,00 (em dezembro) e R$ 2.000,25 (em janeiro), com a redução dos percentuais das letras para 2%.
• Analista: R$ 3.306,00 (em dezembro) e R$ 3.471,30 (em janeiro), com a redução dos percentuais das letras para 2%.
• Oficial de Justiça: R$ 3.187,52 (em janeiro) e a manutenção dos atuais percentuais das letras.
• Escrivão: 3.644,74 (em janeiro) e a manutenção dos atuais percentuais das letras.

    No entanto, na reunião que se encerrou hoje a noite, o Tribunal de Justiça mais uma vez descumpriu a palavra e os valores dos Técnicos e Analistas que tinham sido divulgados pela manhã, agora, sofrerão a redução já mencionada. 

    O desrespeito com os seus trabalhadores concursados é tão grave que nem sequer uma tabela final, contendo claramente os valores que serão "votados", ou melhor, homologados, pelo Pleno, foi entregue pelo TJ nessa última reunião, mas limitou-se apenas a afirmar que eram os valores apresentados pela manhã com as diminuições "aproximadas" supra referidas, em relação aos valores dos Técnicos e Analistas.

    Hoje, também foi realizada a Assembléia Geral dos servidores, às 13h30min, onde todos os que estiveram presentes decidiram que a luta continuará firme e, a partir de agora, não só por reajustes salariais, mas, também, pelas letras que foram brutalmente abatidas sem possibilidade de nenhuma negociação.

    A sessão extraordinária do Pleno que homologaria o reajuste salarial, inicialmente marcada para a tarde de hoje, ocorrerá amanhã, às 08h30min.

Assembléia Geral e votação do reajuste salarial confirmada para o Pleno de amanhã

    Hoje foi realizada reunião da  Assembléia Geral da categoria, onde foram dados os informes gerais sobre a negociação salarial, comunicando aos servidores, inclusive, que naquele mesmo momento os desembargadores estavam reunidos no Tribunal discutindo o reajuste salarial dos servidores.

    Dentre outras medidas, a Assembléia Geral aprovou por unanimidade que os créditos provenientes do imposto sindical serão utilizados para ressarcir imediatamente os descontos que os servidores tiveram em relação aos dias não trabalhados durante a greve.

    Após a Assembléia, o diretor do sindicato que ficou no TJ aguardando o final da reunião dos desembargadores, Paulo Roberto, noticiou que a Presidência do TJ informou que amanhã, às 11 horas, receberá os representantes dos servidores na comissão de negociação, ocasião em que informará as decisões tomadas pelos desembargadores e que, a tarde, em horário ainda não informado, será realizada sessão extraordinária do Tribunal Pleno para votação do reajuste salarial dos servidores.

    Diante disso, o MSPL propôs à direção do Sindiserj que convoque a Assembléia Geral para amanhã, às 13h30min, a fim de comunicar à categoria o resultado da reunião com a Presidência do TJ que ocorrerá pela manhã e, de lá, seguirmos para a sessão do Pleno.

CNJ passa pente fino no TJ Paraná

    As 214 páginas do último relatório de inspeções do CNJ dão conta da vistoria realizada no TJ do Estado do Paraná no mês de novembro do ano passado, mas que só agora foi revelada.

    Nesse relatório, o CNJ coíbe a continuidade de diversas irregularidades que são velhas conhecidas nossas aqui em Sergipe.

    Dentre as violações administrativas do TJPR, foi constatado o funcionamento de entidades privadas que não possuem vinculação com o Poder Judiciário Estadual, em espaço do TJ, a exemplo da AMAPAR - Associação de Magistrados do Paraná. Foi constatado também que 72% dos cargos em comissão (CC´s) estavam sendo ocupados por servidores sem vínculo com a Administração, descumprindo, assim, a Resolução nº 88 do Conselho.

    Na ocupação dos CC´s foi verificada ainda outra inrregularidade, sendo constatada a existência de servidores ocupando CC dissociado das atribuições de seu cargo efetivo e, além disso, o acúmulo de gratificações.

    Como se não bastasse, numa boa inspeção, não se poderia deixar de falar sobre o tradicional nepotismo, que já virou um símbolo do Judiciário brasileiro, cujos indícios foram constatados ao confrontar os nomes de família dos magistrados e de servidores que exerçam cargo em comissão. Neste caso, o CNJ determinou que o TJPR informe detalhadamente sobre a existência de parentesco e ligação funcional, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, e, em caso positivo, informar a exoneração.

    Diante disso, constata-se que o CNJ tem muito que olhar por aqui.

Por uma Assembléia Geral em caráter de urgência

    Depois de uma sequência de reuniões canceladas, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe comprometeu-se em realizar uma reunião com os representantes dos servidores, até a última sexta-feira (23/07), para uma discussão final sobre os três pontos de pauta da categoria:

1º) Abono dos dias não-trabalhados, durante a greve, mediante compensação.

2º) Reformulação da Lei Complementar nº 89/2003.

3º) Aprovação da tabela salarial aprovada pelos servidores, em Assembléia Geral.

    Entretanto, a semana chegou ao fim e a reunião, mais uma vez, não aconteceu.

    Diante disso, o MSPL - Movimento Sindicato é Pra Lutar defende que o Sindiserj faça a convocação imediata da Assembléia Geral da categoria para a próxima terça-feira, com a finalidade de nos prepararmos  para os diversos cenários que possam surgir, eis que resta apenas uma sessão do Tribunal Pleno antes do término do prazo estabelecido pela LRF para concessão do nosso reajuste salarial e não poderemos permitir que novamente se repita a enrolação costumeira ocorrida nas últimas gestões.

Gestores neo-liberais agora chamam direito social dos trabalhadores de “política”

    Desde o dia 28 de abril em greve, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão tendo uma resistência exemplar em defesa dos direitos dessa categoria que presta serviços meritórios à população daquele estado. Esses trabalhadores estão há dois anos sem reposição das perdas salariais e com duas datas-base sem reajustes.

    As reivindicações desse movimento paredista, não se limitam à questão salarial; denunciam também o descaso dos gestores do Tribunal de Justiça com as condições de trabalho e em relação à qualidade do atendimento à população paulista e estão sendo revelados ainda diversos casos de assédio moral.

    Além da cúpula do TJSP, agora, o governo tucano, que reina por lá há quase duas décadas, tenta desqualificar o movimento dos trabalhadores, argumentando que a mobilização dos trabalhadores tem “interesse político”, conforme dito à imprensa pelo secretário da Casa Civil de SP.

    Assim sendo, percebe-se que virou hábito nacional dos gestores/exploradores falarem que todas as manifestações de organização dos servidores “é política”. Por aqui pelas bandas de Sergipe d'el-Rei também já vimos o TJ ensaiar  tal desqualificação nos nossos movimentos paredistas.

    Tanto os doutores do Judiciário quanto os coronéis dos demais poderes precisam compreender que política é sim, mas política sindical para dirimir as mazelas sociais criadas ao longo da história por eles próprios. E sobre a greve ou “política”, se assim preferirem chamar, dos servidores do TJSP, sobram razões que a justifiquem, vez que trata-se de uma luta por consideração aos seus trabalhadores e pelo respeito aos cidadãos paulistas.
    A imagem acima retrata servidores do TJSP reunidos em assembléia, deliberando pela continuidade da greve. 

Negociação salarial: sem avanço

    Ontem, os representantes dos servidores para a comissão de negociação tiveram conhecimento que a Presidência do Tribunal informou o Sindiserj que a reunião marcada não iria acontecer, sob a justificativa de que o presidente do TJ ainda não havia conversado com os outros desembargadores sobre o reajuste salarial dos servidores tratados na mesa de negociação, mas foi asseverado que hoje o presidente do TJ iniciaria os debates sobre o tema remuneratório no Tribunal Pleno.

    Contudo, mais uma sessão do Tribunal Pleno se passou e nada aconteceu. Na sessão de hoje não se falou sobre as condições salariais dos servidores e a Presidência do TJ continua sustentando que, nesta semana, manterá contato com o sindicato para marcar a reunião que, por duas vezes, já foi adiada.

    Enquanto isso, a paciência dos servidores – já excessivamente consumida – vai se esgotando. Após dez dias de greve no TJSE, com quase 100% de adesão nos fóruns de Aracaju, em 19 de maio, os trabalhadores suspenderam o movimento paredista, comprovando o seu intento de estabelecer um diálogo com o propósito de solucionar a deplorável situação salarial em que se encontram.

    De cinco anos para cá, com a implementação do sindicalismo combativo no Judiciário Estadual Sergipano, especificamente com a formação do Movimento Sindicato é Pra Lutar, no final de 2005, as veias do TJSE foram abertas, tanto aos olhos do conjunto dos servidores quanto perante o conhecimento da sociedade sergipana, que, pela primeira vez, puderam ter conhecimento público do grande número de injustiças e irregularidades que há décadas existem no poder que tem o dever de fazer justiça.

    Dentre tantas irregularidades, mais recentemente, após o pedido de providências impetrado pelo MSPL no CNJ exigindo a transparência no Judiciário, em Sergipe, veio à tona a folha de pagamento do TJSE, onde foi revelado que servidor requisitado chega a receber até R$ 33.000,00 em um só mês.

    Com a publicação do Anexo IV no portal da "transparência", no site do TJSE, pôde-se constatar que, em 2009, num universo de aproximadamente 2.238 funcionários, 1.057 eram ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, o que definitivamente aniquila a tese de que não há recursos para fazer justiça salarial nos vencimentos de todos os servidores efetivos.

    E agora, para se concluir uma negociação salarial, que para a grande maioria dos servidores efetivos não se atingirá nem 8% do salário de um juiz, o TJSE adota uma postura omissiva que está evidenciando a instituição de obstáculos que poderão emperrar o desfecho dos pactos firmados na mesa de negociação.

    Diante disso, ressaltamos a necessidade de que todos os servidores mantenham-se dispostos à mobilização e acompanhem todos os passos deste processo para assegurarmos os avanços postos pelos servidores na mesa de negociação.

Presidência do TJ mais uma vez cancela reunião

    Na manhã de hoje, data marcada desde a última quita-feira para realização da reunião entre os representantes dos servidores e o presidente do TJ para tratarem na negociação salarial, os representantes da categoria foram surpreendidos com a informação da Presidência do Tribunal, dando conta de que, novamente, a reunião não seria realizada.

    Desta vez, a justificativa alegada foi em decorrência da falta de alguns dados financeiros que ainda estão sendo levantados e do presidente do Tribunal ainda não ter dialogado com os demais desembargadores, conforme foi pactuado na primeira reunião, ocorrida na segunda-feira da semana passada (12/07).

    A assessoria da Presidência do TJ disse que ainda nesta semana será remarcada a reunião adiada.

    Salientamos a necessidade de que todos os servidores mantenham-se de prontidão, dispostos à mobilização e acompanhem todos os passos deste processo de negociação.

STJ diz que incorporação no serviço público não é direito adquirido

    A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu reajuste de uma gratificação solicitada por um aposentado. O TRF da 2ª Região já havia negado o pedido alegando que a incorporação ou atualização da gratificação foram prorrogadas até edição de medida provisória própria mas, no entanto, o reajuste pretendido ocorreu após essa publicação. Já o requerente afirma que a vantagem a ser incorporada deve ser regulada pela legislação vigente na época de sua aposentadoria e por isso não pode ser suprimida.

    O relator do processo, fez um breve relato sobre a legislação que regulamenta esse tema. A Lei n. 8.112, de 1990, estabelecia que a incorporação aos vencimentos do servidor público federal, a cada ano de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, de 1/5 do valor relativo à gratificação correspondente, até o limite de cinco anos, quando ocorria incorporação de 100%.

    Por conseguinte, o Executivo passou a editar e reeditar uma sequência de medidas provisórias, tendo uma medida provisória extinto às incorporações e às transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

    No trecho que mais nos interessa na decisão, o ministro diz que é garantida a irredutibilidade de vencimentos e proventos, mas afirma categoricamente que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de remuneração e ressalta que o direito adquirido no que se trata à remuneração dos servidores públicos refere-se apenas à conservação do valor dos vencimentos, não protegendo a estrutura remuneratória ou determinada fórmula de composição de vencimentos, e, sendo assim, muito menos as famigeradas incorporações que, em alguns lugares, ainda corrõem o erário público.

Aviso: reunião com o Presidente do Tribunal foi remarcada

    Sob uma justificativa baseada no momento da posse da nova desembargadora do Tribunal de Justiça, que ocorrerá amanhá, os representantes dos servidores na comissão de negociação, que aguardavam a reunião com o Presidente do TJ também aprazada para amanhã, foram surpreendidos hoje com a comunicação de que a reunião estava remarcada e só ocorrerá na terça-feira (20/07), às 11 horas.

PM de São Paulo agrediu novamente servidores públicos em greve

    No último dia 07, na Pça. João Mendes, no centro de São Paulo, os servidores do TJ-SP foram agredidos pela polícia militar durante a realização de assembléia geral.

    Em uma manifestação de protesto pacífica, os servidores decidiram abraçar o prédio do Tribunal de Justiça. Imediatamente, a tropa de choque da PM chegou, disparando gás de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha contra os trabalhadores, atingindo pessoas que passavam pelo local.

    Diversos servidores ficaram feridos e registraram boletim de ocorrência delegacia. A presidente da Associação dos Oficiais de Justiça, Yvone Moreira, teve os olhos feridos por estilhaços de artefatos e uma bala de borracha deflagrada contra ela pela PM, e foi necessário ser hospitalizada.

   A PM do Estado de São Paulo já se acostumou a tratar com truculência os trabalhadores que fazem manifestações por melhorias salariais. Em março, ao buscarem uma negociação com o governador - à época o atual candidato à Presidência da República, José Serra - professores da rede estadual também foram atingidos com com bombas de gás de efeito moral, spray pimenta e sofreram confronto físico dos militares.

    Ainda assim, sob toda força da atrocidade da PM, os professores não perderam a ternura e chegaram até a socorrer um policial ferido, conforme ficou registrada na emblemática imagem acima, fazendo-nos recordar da instrução “há que endurecer-se, mas sem jamais perder a ternura” - Che Guevara.

    Fatos como estes ocorridos em São Paulo, além de atingirem a integridade física dos trabalhadores, também lesionam o estado democrático de direito, representando um retrocesso estatal que nos remete à épocas que não pretendemos reviver, aos tempos em que a ditadura usava tais métodos para reprimir a liberdade de expressão e que, hoje em dia, são completamente abominados pelo nosso ordenamento jurídico – pelo menos, no papel.

Reunião dos servidores com o Presidente do TJ

    Na manhã de hoje, ocorreu a primeira reunião entre representantes dos servidores e o Presidente do Tribunal de Justiça, após o encerramento da mesa de negociação.

    Representaram os servidores, os integrantes da comissão de negociação Cristiano Cabral, Heloísa Joana, Paulo Roberto, Anselmo e o presidente do Sindiserj, Helcio Albuquerque.

    Na reunião, os servidores expuseram ao Presidente do TJ acerca da necessidade de concluírem logo as negociações sobre o corte de ponto durante os dias paralisados e o envio à Assembléia Legislativa da proposta de revisão da Lei Complementar nº 89/2003 e da tabela salarial aprovada pela categoria, em assembléia geral.

    Ficou acertado que na próxima sexta-feira (16/07), às 11 horas, acontecerá uma segunda reunião entre os servidores e o Presidente do Tribunal, para definirem quais serão os rumos finais da negociação.

Para alguns, a mamata tá é boa no TJSE!

    Apesar do TJSE estar fatigando a paciência do conjunto dos servidores que recebem um dos piores salários do país, ao protelar a aprovação do reajuste salarial que foi objeto da mesa de negociação encerrada há mais de três semanas, por outro lado, no mês passado, o TJ enxertou alguns avultados milhares de reais nos bolsos de um “seleto” grupo de servidores que ocupam cargos em comissão, funções ou possuem incorporações.

    Na folha de pagamento do mês de junho, o TJSE, além de despender remunerações brutas de até R$ 47 mil a juízes de direito, locupletou ainda os contra-cheques de vários servidores com quantias exorbitantes que ofendem qualquer contribuinte, diante da evidente e inquestionável inexistência de argumentos que possam justificar o pagamento de tais valores.

    Para se ter uma idéia, na folha de pagamento do mês de junho percebe-se que, pelo menos, 08 (oito) servidores receberam remuneração total superior ao teto estabelecido pelo inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que usa como parâmetro a remuneração dos ministros do STF, que atualmente gira em torno de R$ 26,7 mil.

    A situação é tão grave que um único servidor, que é requisitado de outro órgão, levou dos cofres do TJ a considerável pequena fortuna de R$ 33.484,66. Além destes, quase 50 (cinquenta) servidores receberam remuneração entre 20 e 25 mil reais. 

    Nas inspeções realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, ao se deparar nos Tribunais inspecionados com situações indecorosas como essas, tem determinado que os TJ´s que não respeitam a lei informem à Corregedoria Nacional de Justiça as providências adotadas para a observância do teto remuneratório, bem como para o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

    Vamos esperar aqui, ansiosos, para ver o dia em que essa inspeção acontecerá por estas bandas ainda provincianas de Sergipe d’el-Rei.

Confirmada reunião com a Presidência do TJ

    Segundo informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça, está confirmada para a próxima segunda-feira (12/07), às 11 horas, a realização da reunião solicitada pelos representantes dos servidores na comissão de negociação com o Presidente do TJ. 
    O objetivo da reunião é tratar da inclusão do reajuste salarial dos servidores na pauta do Tribunal Pleno para votação dos desembargadores, face a proximidade do limite temporal que deve ser observado para reajuste salarial na Administração Pública, estabelecido pelo art. 21 da LRF.

TJSE paga aos servidores mais de 53% a menos do que o TJSP

    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou que estão abertas as inscrições do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário.

    O que chama a atenção de nós, sergipanos, no edital de abertura, é a remuneração que - felizmente, para o alívio dos companheiros paulistas - está completamente destoante da precária realidade salarial do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que, permanentemente, se vangloria, difundindo a propaganda de ser um dos cinco mais eficientes Tribunais de Justiça do país.

    No edital está disposto de forma clara que o candidato aprovado que vier a ser nomeado para Técnico Judiciário em São Paulo perceberá “vencimentos e demais vantagens, num total de R$ 2.782,60 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), valor referente a 01/07/2010, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.”

    Ou seja, além dos vencimentos e outras vantagens pagas pelo TJSP aos seus Técnicos serem mais de 53% superiores aos defasados R$ 1.488,00 pagos pelo TJ Sergipe, os trabalhadores do Judiciário Paulista ainda contam com o significativo acréscimo de auxílios alimentação, saúde e, também, auxílio transporte na sua remuneração.

    A remuneração paga pelo TJSP comprova que a nossa tese está correta, pois é perfeitamente razoável e possível a implementação da isonomia salarial dos trabalhadores das justiças estaduais e da federal, tendo em vista que, atualmente, na Justiça Federal, o Técnico Judiciário percebe aproximadamente R$ 2.800,00 de vencimentos, o que se aproxima dos salários pagos no TJ São Paulo, no entanto, ambos, estão consideravelmente distanciados dos vergonhosos salários do Judiciário Sergipano.

Comissão solicita audiência com Presidente do Tribunal

    Mais uma sessão do Tribunal Pleno foi realizada hoje, sob a condução do Vice-Presidente do TJ, e a proposta de projeto de lei dispondo sobre o reajuste dos servidores, objeto da mesa de negociação que se encerrou há mais de duas semanas, mais uma vez, não entrou na pauta nem foi posto em debate.

    Vale ressaltar que todos os desembargadores já receberam os ofícios encaminhados pelos representantes dos servidores na comissão de negociação, tendo alguns, inclusive, sido entregues pessoalmente, expondo os fundamentos que, neste momento, justificam a necessidade de aprovação da tabela salarial proposta pelos servidores, a fim de se garantir um reajuste salarial com menos distorções para os trabalhadores, diferenciando-se, assim, dos reajustes ocorridos nos últimos anos.

    Foi solicitada, na Presidência do Tribunal de Justiça, a realização de uma reunião entre os representantes dos servidores na comissão de negociação e o Presidente do TJ, tendo a assessoria da Presidência se encarregado de confirmar a data e horário da reunião para ser realizada nos próximos dias.

STF pretende rever redação da súmula do nepotismo

    Em nota pública divulgada pelo Supremo Tribunal Federal à imprensa, no dia 23/06, o STF comunicou que o presidente Cezar Peluso encaminhará aos demais ministros proposta de revisão da redação da súmula vinculante nº 13, que trata do nepotismo, “para restringi-la aos casos verdadeiros de nepotismo, proibidos pela Constituição”.

    A nota surgiu com o objetivo de responder à notícia veiculada pela imprensa dando conta de que o presidente do STF teria nomeado marido e esposa para ocuparem CC´s, desrespeitando a súmula.

    As divergências interpretativas do teor da súmula ocorrem em todo o país e a culpa dessa confusão deve-se ao próprio STF, que, ao editar a norma, já a criou com um entendimento diferente dos precedentes invocados anteriormente, por ele mesmo, para justificar a elaboração da súmula.

    Diante da ausência de uma análise cuidadosa dos casos concretos que poderiam vir a surgir - que, de fato, surgiram - o STF acabou por usar no enunciado da súmula termos cuja imprecisão não demorou a ser notada.

    A proposta de revisão da súmula se deu em razão de um requerimento feito pela Procuradoria Geral da República solicitando “definições precisas” sobre o nepotismo, com o intuito de unificar o seu emprego, pondo um fim nas dúvidas que têm surgido e face às controvérsias que as interpretações divergentes têm causado, acarretando em aplicações diferenciadas da súmula em todo o país.

    Segundo o STF, o teor da proposta de revisão da súmula será levado ao conhecimento da imprensa e do público, após a apreciação dos Ministros.

Mais um juiz é “rigorosamente penalizado” pelo Conselho Nacional de Justiça

    Na sessão da última terça-feira (29/06), o CNJ acatou o pedido da Procuradoria Regional da República e do Ministério Público Federal para rever a sanção imposta ao juiz Wellington Militão dos Santos, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, acusado de nepotismo e falsidade ideológica, cujo processo havia sido arquivado pelo TRF da 1ª Região, e decidiu aplicar a “pena” de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao magistrado.

    Em outro processo, o juiz já tinha sido acusado de participar de um esquema de liberação irregular de recursos do FPM para prefeituras em débito com o INSS, tendo o TRF aplicado ao juiz a pena de censura. No ano de 2008, durante uma operação deflagrada pela Polícia Federal, o juiz foi detido com mais quatro servidores da Justiça Federal e 17 prefeitos de cidades mineiras.

    O relatório do conselheiro do CNJ, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, concluiu que o juiz atuava em benefício de um grupo que se reunia para prática de crimines e ressaltou que “esta conduta é contrária à dignidade e honra das funções de magistrado”.

    De acordo com o art. 42 da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), em processos administrativos contra juízes, podem ser aplicadas as seguintes penas, dispostas gradualmente conforme a sua gravidade: “I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória; IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; VI – demissão.”

    Ocorre que, dessa enumeração, deve-se excluir a pena de demissão, haja vista que o inciso VI da LOMAN não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, por sua vez, estabeleceu que a demissão de magistrado depende de sentença judicial transitada em julgado.

    E por esse fabuloso caminho de privilégios fantasiados de justiça segue o Judiciário brasileiro, atribuindo a nomenclatura de “penalidade” a um benefício desavergonhado, que há muito tempo estarrece os cidadãos que com muito suor e trabalho pagam tributos para custear a aplicação de sanções dissimuladas desse tipo. Sem dúvida, nos dias de hoje, a aposentadoria compulsória como espécie de punição para juízes se constitui numa das maiores injustiças da sociedade moderna, uma vez que não condiz com os princípios democráticos que atualmente regem o ordenamento jurídico deste país e não encontra justificativa lógica para que, dentro de uma sociedade, uma parcela privilegiada dos seus integrantes seja “rigorosamente punida” com a concessão de uma valiosa recompensa: uma aposentadoria compulsória por tempo de injustiças praticadas.

Por Plínio Pugliesi – militante do MSPL e técnico judiciário do TJSE.