A resolução nº 102 do CNJ determina que os tribunais e conselhos de todo o país devem publicar as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias.
O dia 05 de fevereiro de 2010 foi o prazo limite estabelecido pelo CNJ para o início do cumprimento da resolução pelos tribunais, entretanto, chegou o mês de abril e o TJSE ainda não havia cumprido a referida norma.
Com o advento da Resolução nº 102 e diante do descumprimento do prazo pelo TJ, o MSPL – Movimento Sindicato é Pra Lutar, no dia 13 de abril, enviou ao CNJ pedido para que fosse determinado o cumprimento da referida Resolução, com a devida publicação dos dados de gastos com pessoal pelo TJSE.
Entre os dias 23 e 24 de abril, após a protocolização do pedido do MSPL, o TJSE finalmente publicou os dados de gastos com pessoal, conforme determinado pelo CNJ.
Os dados que a partir de agora estão publicados no link “transparência”, no sítio eletrônico do TJSE, mostram a existência de uma profunda distorção remuneratória dentro deste órgão.
primeiros tribunais mais céleres do país, contraditoriamente, recebem uma das piores remunerações do judiciário brasileiro e cerca de 24% da remuneração de um servidor que exerce as mesmas atribuições na Justiça Federal.
Por outro lado, na análise dos dados publicados, nota-se magistrado recebendo mais de R$ 36 mil e servidor requisitado recebendo R$ 22.652,39, além de outros inúmeros salários exorbitantes, pagos de forma injustificada, e, ainda assim, o TJSE recusa-se a atender a pauta de reivindicações da categoria sem apresentação de qualquer argumento admissível.
Veja o teor da petição do MSPL de Procedimento de Controle Administrativo com pedido liminar, na íntegra, no link "Pedido de PCA no CNJ", no nosso menu principal (ao lado).
