Funcionários do TJ, nada a comemorar

    Nesta semana lembramos o dia do funcionário público, no entanto, para o MSPL – Movimento Sindicato é Pra Lutar, no âmbito do Tribunal “de Justiça” do Estado de Sergipe, não há nada para comemorar.

    A data deve ser lembrada pelos servidores como um momento de reflexão sobre as condições de trabalho e salariais implementadas autoritariamente pelo TJ, e para compreender que ainda há muito o que lutar contra as injustiças perpetradas pelos administradores desse órgão.

    O mesmo TJ que, de forma recalcitrante, recusa-se a dialogar com os trabalhadores sobre os assuntos que envolvem os interesses destes, contraditoriamente, veicula publicamente que nesta semana está promovendo atividades em comemoração ao dia dos funcionários, numa tentativa de deturpar a realidade distorcida que ele mesmo fomenta.

    O TJ é responsável pela criação de dois universos completamente diferentes para os seus servidores, um, o dos cargos em comissão, deslumbrante, onde exorbitantes salários são pagos, e outro, precário, o dos servidores que ingressaram por concurso público, onde recebem uma das piores remunerações do Judiciário brasileiro, além de excesso de trabalho e sofrerem com práticas de assédio moral que jamais são apuradas.

    Diante tantas cartas marcadas, de um poder com muitas vaidades, em uma justiça de muita teoria e pouca prática, nada temos a comemorar. E, após algumas lutas, a nossa categoria acumulou maturidade suficiente para deduzir que muitas outras batalhas estão por vir e não poderemos atuar de outro modo nessa luta de classes, senão na construção de um sindicalismo classista, democrático e combativo.

Servidores reuniram-se em Assembléia Geral

    Hoje, no auditório da OAB, os servidores do TJSE reuniram-se em Assembléia Geral a fim de debater e deliberar sobre os processos da URV e dos interníveis, sobre o projeto de revisão salarial que encontra-se na Assembléia Legislativa e acerca das eleições do Sindiserj.

    Estiveram presentes na Assembléia o Vereador Elber Batalha, a Deputada Estadual Ana Lúcia e o advogado do sindicato Henri Clay.

    Na Assembléia, ficou decidido que o sindicato passará poderes para incluir o novo escritório contratado pela entidade sindical, o Advocacia Operária, para representar a categoria nos processos judiciais que envolvem os interníveis e a URV, os quais já se arrastam há mais de 15 anos pelas visíveis vias meramente procrastinatórias do próprio judiciário.

    O MSPL explanou sobre a necessidade de se fazer um debate amplo e público a respeito da celeridade empregada pelo TJ ao julgamento da indenização do PAE dos juízes, que durou pouco mais de 05 meses, o que, injustificadamente, vai na contramão do tratamento conferido pelo TJ aos pleitos indenizatórios dos servidores, que já duram décadas.

    Em relação ao projeto de lei que está em andamento na AL/SE para revisar os salários e estabelecer o novo plano de cargos dos servidores, foi decidido que a entidade sindical apresentará emenda a fim de pleitear que sejam incluídos ao projeto unilateralmente elaborado pelo TJ os atuais percentuais de interníveis dos técnicos e analistas.

    Por fim, sobre as eleições sindicais, foram dados informes, tendo a categoria decidido a respeito de questões até então omissas que dizem respeito às atribuições da Comissão Eleitoral.

    A Deputada Ana Lúcia esclareceu que a proposta de projeto de lei enviada pelo TJ à AL/SE que tem por finalidade estabelecer um novo PCS (ou plano de carreira) para os servidores estava na pauta para votação na última quarta-feira, mas foi retirado para que o TJ efetuasse uma emenda e que, provavelmente, deverá estar sendo posto em pauta novamente nesta semana.

PCS unilateral do TJ sai de pauta para ser emendado pela segunda vez

    O projeto de lei do novo Plano de Carreira dos servidores do Tribunal “de Justiça” – elaborado unilateralmente pelo TJ – estava na pauta de hoje da Assembléia Legislativa para ser votado pelos deputados.

    Ocorre que, antes que a votação fosse iniciada, o projeto foi retirado de pauta a pedido do próprio Tribunal.

    O motivo da retirada do projeto foi o segundo substitutivo encaminhado pelo TJ ao Presidente da ALSE, desta vez, para acrescentar o parágrafo único ao art. 25, visando criar uma regra de transição para os atuais ocupantes das serventias das Comarcas de São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Tobias Barreto e Itabaiana, que atualmente são titulares do 1º Ofício, para a aplicação da nova distribuição dos serviços de notários e registradores.

    Em relação ao desenvolvimento da carreira e da remuneração dos servidores do âmbito judicial (agentes, técnicos, analistas, oficiais de justiça e escrivães), nenhuma mudança foi feita, permanecendo os mesmos termos elaborados unilateralmente pelo TJ e enviado à ALSE, originalmente, por meio da Resolução nº 08/2010.

    É preciso recordar que a proposta de PCS (plano de cargos e salários) veio à tona com a suspensão da greve realizada pelos trabalhadores no mês de maio deste ano, momento em que o TJ firmou compromisso público de formar uma mesa de negociação paritária para elaborar um novo plano de carreira para os servidores.

    Entretanto, após dois meses de negociação e nítida procrastinação em uma mesa de negociação desigual, os gestores do Tribunal “de Justiça” descumpriram a palavra, encerraram a mesa e enviaram para o Poder Legislativo uma proposta de projeto de Lei que achatava a carreira dos trabalhadores e desrespeitava todas as reivindicações apresentadas pela categoria, que garantiam reajuste para todos os servidores.

    De acordo com informações prestadas ao sindicato pelo deputado estadual Francisco Gualberto (PT), a proposta do projeto de lei deverá retornar à pauta da Assembléia na próxima semana, já com o novo substitutivo incluso.

Vem aí a escala anual de férias dos servidores no TJ

    Depois da emboscada armada pelo TJ, através da Instrução Normativa nº 01/2010, que prevê punição dos servidores que acessarem sites que são liberados nos computadores do próprio Tribunal, inclusive com links no seu próprio site, agora, o TJ botou a sua máquina de fabricar leis para funcionar a todo vapor (esqueçam o que o professor falou sobre O Espírito das Leis e Montesquieu, isso nunca existiu), criou mais uma norma, a Instrução Normativa nº 02 deste ano, que regulamenta a escala de férias dos servidores.

    De acordo com essa nova medida, as férias dos servidores serão organizadas em escala anual, que deve ser elaborada até o dia 31 de outubro do ano anterior ao do gozo, e deverão ser marcadas pelo próprio servidor, por meio eletrônico, na página do Portal do Servidor o que, em seguida, será submetido à homologação.

    Caso o servidor não marque suas férias no prazo estipulado, o responsável pela unidade fará de ofício as marcações necessárias para a criação da escala.

    A Instrução estabelece que em períodos de maior interesse de férias pelos servidores da mesma unidade, deve-se observar a condição de igualdade de oportunidade de gozo, adotando-se sistema de rodízio, tendo preferência aquele que: 1º) houver solicitado período de gozo de férias diverso do exercício anterior; 2º) o que possuir maior número de férias não gozadas; 3º) possuir maior interstício entre o período de gozo das últimas férias pleiteadas.

    Persistindo a coincidência de interesses pelo mesmo período, o sistema promoverá sorteio.

    Essa não poderia faltar: a aludida norma dispõe que, no caso de “imperiosa necessidade do serviço” (existe conceito disso pra todos os lados), poderá ocorrer alteração das férias programadas com antecedência pelo servidor e estipula ainda que a escala anual deverá ser publicada no portal do servidor.

    Como se percebe, estamos diante de mais um pensamento conflitante dos gestores do Tribunal “de Justiça”, pois é possível até argumentar que seja sadia a elaboração antecipada de uma escala de férias dos trabalhadores, mas, em relação às férias dos juízes e desembargadores, também não é?

Está declarado o fim da suposta imparcialidade do Judiciário neste país

    Nos últimos dias vimos, tanto nos veículos de comunicação da imprensa golpista, como nos meios de comunicação alternativos (internet, blogs etc), a veiculação de uma informação estarrecedora, a notícia de que, após uma ligação de um candidato a Presidente da República, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, parou o julgamento de um recurso impetrado pelo Partido dos Trabalhadores contra a obrigatoriedade do eleitor apresentar dois documentos na hora de votar.

    Sete ministros já haviam votado a favor do partido recorrente, concordando com a necessidade de apresentação de apenas um documento com foto, descartando assim a exigência do eleitor ter que portar mais de um documento para votar, o que, fatalmente, excluiria boa parte da população desinformada do processo eleitoral.

    Após a ligação do candidato concorrente do partido que era parte no julgamento, o ministro pediu vista dos autos, adiando o julgamento.

    Ou seja, o ministro da instância máxima da Justiça brasileira suspendeu um julgamento para, numa manobra para um evidente golpe, atender a interesses eleitorais de um candidato que tem permissão para ligar para o seu telefone a qualquer momento.

    Inquestionavelmente, atitudes como essa do ministro destroem não só a essência do STF, mas ofendem toda a nação e comprovam que o Judiciário não funciona só tipicamente, como aplicador da lei, mas também, em muitos casos, como um típico defensor de integrantes da elite dominante.

    Aliás, não é de hoje que o Supremo vem atuando de forma interessantemente misteriosa. Foram habeas corpus relâmpagos para banqueiros (Escândalos Opportunity e Banco Marka), defesa da reintegração de posse de grileiros, criticas às ações da Polícia Federal contra a corrupção, perdão aos militares que torturaram e mataram presos políticos na ditadura, impasse em decisão para permitir que Fichas Sujas sejam eleitos e por aí vai...

    Tal lobby, o mais público "de todos os tempos" da última semana, traduz-se como um tiro no peito dos incrédulos que ainda tinham esperança de que a imparcialidade reinava de forma absoluta no Judiciário. E o STF não deu nenhuma explicação ao povo.

Pleno do TJSE aprova o PAE dos juízes

    Justiça, onde? No Diário “da Justiça” de ontem, 29/09, foi publicada a decisão do Tribunal Pleno no processo nº 2009115653, que determina o "pagamento da diferença remuneratória relativa à incorporação do valor referente ao auxílio-moradia pago aos deputados federais na parcela autônoma de equivalência referida na Resolução STF 195/200, no período da 03/09/1994 a 31/08/2005, NA QUANTIA MENSAL DE R$ 2.707,50".

    Os desembargadores que enriqueceram ainda mais as contas bancárias dos juízes com essa decisão são os mesmos que, há pouco mais de dois meses, disseram que não podiam atender as reivindicações remuneratórias dos servidores.

    Essa decisão prova, mais uma vez, o desrespeito do Tribunal "de Justiça" do Estado de Sergipe com os seus servidores e demonstra como é feito o uso da máquina administrativa para, de forma súbita, atender aos interesses dos próprios juízes, que, aliás, deveriam ser modelos de equidade e, coerentemente, terem os seus pedidos analisados no prazo correspondente ao lapso temporal em que são decididos os processos dos demais cidadãos.

    Tal decisão reproduz a inegável anormalidade, pois não é preciso ir longe para comprovar o tratamento privilegiado que é conferido a magistrados deste Estado, ainda que não haja nenhum respaldo jurídico que justifique isto, categoria esta que, em menos de 11 meses, contados da data da distribuição do processo (30/10/2009), fulminantemente conseguiram arrancar indenizações milionárias do erário público, mesmo qur tal pedido apresentasse sinais de uma possível prescrição.

    Os servidores deste mesmo Tribunal possuem dois processos onde reivindicam direitos salariais retirados pelo Tribunal “de Justiça” (urv´s e interníveis), que tramitam há mais de uma década, inclusive com sentença que confessa a injustiça cometida pelo Tribunal e reconhece a procedência do pedido.

    Contudo, de forma absolutamente incompatível com a conduta adotada pelo TJ quando se trata dos pleitos dos juízes, os servidores continuam a mercê da depravada procrastinação processual, com todas as marcas de manobra executada pelo próprio réu – o TJSE – para burlar o direito dos trabalhadores, que, passados vários anos da impetração desses pedidos, até hoje ainda não receberam os valores que lhes são devidos.

    A situação é grave e exige providências. Faz-se necessário que a assessoria jurídica recém contratada pelo Sindiserj realize urgentemente um estudo para avaliar a indenização milionária concedida pelo Tribunal “de Justiça” aos magistrados e para desnudar o caráter profundamente injusto que envolve os processos dos trabalhadores.

CNJ comprova que MSPL estava certo ao defender remoção antes de nomeação

     “De acordo com a melhor inteligência da alínea c do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90, a remoção deve preceder as outras formas de provimento de cargos públicos vagos, pois se deve privilegiar a antiguidade e o merecimento, oportunizando-se aos servidores com mais tempo de carreira o acesso, mediante concurso interno de remoção, aos cargos de lotação mais vantajosa (capitais e grandes cidades) para, só depois, serem oferecidas as vagas restantes aos novos servidores.” É dessa forma que o conselheiro do CNJ, Walter Nunes, inicia o seu voto no julgamento do pedido de providências impetrado para analisar a ilegalidade de um dispositivo da Resolução n.º 630-5 do TRF da 1ª Região.

    No seu voto, o Conselheiro diz ainda que por melhor colocado que seja um candidato no concurso público, isso não pode lhe dar o direito de ser lotado em uma localidade mais vantajosa do que aquelas em que estão lotados os servidores mais antigos na carreira, pois se assim fosse seria uma subversão de valores, e que nem se diga que a Administração possui a discricionariedade de escolher o critério de preenchimento das vagas, eis que a discricionariedade deve se ater apenas a definir os critérios de como se dará a remoção.

    A controvérsia discutida nesse processo girou objetivamente sobre a legalidade da alternância entre nomeação e remoção, para o provimento de cargos públicos vagos no TRF-1.

    O Conselheiro explica que esse sistema de alternância equivocado, onde a nomeação precede a remoção, é prejudicial até mesmo para os servidores recém concursados, uma vez que os primeiros colocados podem ser lotados em comarcas longínquas do interior e, tempos depois, no final de vigência do concurso, pode surgir nova vaga na capital e, ainda que os servidores que foram lotados primeiro tenham interesse na vaga, ela será preenchida pelo candidato que ficou no último lugar.

    Esse entendimento ora consolidado pelo CNJ confirma que a tese insistentemente sustentada pelo MSPL – Movimento Sindicato é Pra Lutar, nas assembleias e boletins, sobre o sistema de alternância idêntico ao examinado pelo Conselho, aplicado pelo TJSE durante toda a vigência do concurso de 2004, estava CORRETA e em consonância com o verdadeiro direito e com a verdadeira justiça.
    Por tratar-se de um caso igual ao nosso, a decisão do CNJ comprova que durante a vigência do concurso de 2004, o TJSE, em co-autoria com o seu Setor Pessoal, prejudicou injustamente centenas de servidores que passaram difíceis anos da sua vida longe dos seus familiares, enquanto outros que estavam em colocações mais avançadas no concurso eram lotados em comarcas mais convenientes e muitos até na capital.

Setembro é Allende!

    No mês de setembro, dentre algumas datas comemorativas, o Chile comemora uma data em especial, é neste mês que se comemora a histórica vitória de Salvador Allende e da Unidade Popular nas eleições presidenciais, ocorridas em 4 de setembro de 1970.

    Com a ascendência da Unidade Popular ao governo, o povo chileno mudou os rumos da sua história e deu início a construção de um caminho para o socialismo e, consequentemente, a um intenso processo de transformações políticas, sociais, econômicas e culturais.

    Desde que foi estabelecida a primeira Junta Nacional de Governo, em 1810, quando se abriu o caminho para o processo de independência do Chile, concluído em 1818, tinha sido implementado naquele país um duro estado oligárquico, dominado pela elite burguesa, que se manteve sustentado até 1938, quando da vitória da Frente Popular, da qual Salvador Allende foi um relevado dirigente.

    O mandato conferido pelo povo à Frente Popular, que implantava uma “via chilena para o socialismo”, e o sonho de uma sociedade igualitária foram bruscamente abatidos pelo golpe de Estado de 11 de setembro de 1973, com o bombardeio do palácio de La Moneda e com o assassinato do presidente Salvador Allende. O golpe foi executado pelas forças armadas, em co-autoria com a burguesia conservadora da direita e com o com apoio dos Estados Unidos.

    Neste ano comemora-se o 40º aniversário da vitória da Frente Popular e de Salvador Allende nas eleições presidenciais chilenas.

Categoria aprova Regimento e Comissão para as eleições do Sindiserj

    Na tarde de ontem, 13/09, dentre outros encaminhamentos, a Assembléia Geral da categoria aprovou o Regimento Eleitoral para as eleições do Sindiserj deste ano e elegeu os integrantes Comissão Eleitoral que será responsável pela organização e condução de todo o processo eleitoral, a partir de agora até o dia das eleições.

    Para a Comissão Eleitoral foram eleitos os seguintes companheiros:

• Saullo Resende - técnico da 3ª Vara Cível (PRESIDENTE)
• Marcos Antônio, "Marcão" - técnico do 1º JECível (VICE-PRESIDENTE)
• Jussara dos Santos - técnica da 5ª Vara Cível (MEMBRO)
• Ademilton Costa - técnico da Central de Conciliações (MEMBRO)
• Marcus Vinicius - analista do CPD (MEMBRO)

    As eleições que anteriormente haviam sido marcadas para o dia 14/12, teve a data da sua realização modificada para o dia 15 de dezembro de 2010, em virtude do dia 14/12 ser a data em que se comemora o Dia do Ministério Público e, assim sendo, de haver a remota hipótese do não funcionamento de algum setor do TJSE.

    As inscrições das chapas acontecerão no período de 04/10 a 12/11 e, desta vez, para preocupação do TJ, à luz do novo estatuto, sem sombra de dúvida o MSPL - Movimento Sindicato é Pra Lutar registrará a inscrição da sua chapa.

Mais uma gratificação discriminatória no Tribunal de "Justiça"

    O TJSE não é só um dos melhores tribunais do país quando o assunto é cumprimento da Metas do CNJ, ontem, mais uma vez, pudemos concluir que o Tribunal também é um dos melhores do país para alguns servidores privilegiados, que não exercem as atividades típicas relacionadas ao cargo para o qual fizeram concurso público.

    A partir do ato nº 873/2010, publicado no DJ de 09/09/2010, o TJ ampliou o leque de regalias remuneratórias no Palácio da Justiça e estendeu a gratificação de 30% do CCS-0 (R$ 2.640,06), que já era inexplicávelmente concedida a alguns funcionários da Presidência e de gabinetes, e, a partir de agora, também aos funcionários lotados no gabinete do Corregedor.

    Trata-se de mais um flagrante atentado contra o conjunto dos servidores efetivos, especialmente contra os que trabalham duramente nos fóruns, na atividade fim, que fazem com que este Tribunal esteja entre os mais eficientes do país, sendo sucessivamente reconhecido em âmbito nacional, no entanto, são permanentemente discriminados pelo TJ, que paga uma remuneração visivelmente defasada em relação aos demais tribunais do país.

    Há pouco mais de um mês, os desembargadores do TJSE rejeitaram a proposta de reajuste salarial apresentada pelos trabalhadores, que assegurava aumento real, sem distinção, a todos os servidores deste Poder.

    No momento da rejeição da proposta de reajuste dos servidores, no Tribunal Pleno, os desembargadores alegaram que o TJ não tinha condições financeiras para aprovar um reajuste maior do que o que foi apresentado por eles, que só garantiu reajuste para parte da categoria.

    Contudo, agora, numa deslavada contradição, o TJSE concedeu mais uma gratificação que ampliará ainda mais as aberrantes distorções salariais entre servidores que ingressaram mediante concurso público para o mesmo cargo.

    Esta medida precisa ser repudiada por toda a categoria, afinal de contas os mesmos desembargadores que criaram essa gratificação são os autores da destruição da nossa carreira.

MSPL leva indignação dos servidores do TJ ao 16º Grito dos Excluídos

    O Grito dos Excluídos deste ano traz como tema o seguinte questionamento: “Onde estão nossos direitos? Vamos às ruas para construir um projeto popular!”

    O dia 7 de setembro, dia da Pátria, é também dia em que o Estado Brasileiro promove em todas as cidades do país desfiles cívicos para comemorar a independência do Brasil. É exatamente na contramão dessa “comemoração” tradicional que o Grito dos Excluídos caminha há 15 anos.

    A organização do Grito dá-se de forma popular e foi iniciado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e, logo, acompanhada por várias outros movimentos, entidades, sindicatos e pastorais sociais. O Grito tem como objetivo exibir as desigualdades que assolam este país e as contradições do sistema capitalista, assim, protestando contra a política da miséria que é sustentada pelo Estado Brasileiro e que tem seus sintomas patentemente demonstrados na pobreza, na fome, no desemprego, na violência, na pobreza e no tratamento desumano e excludente a homens e mulheres.

    Em Sergipe, a manifestação ocorreu nesta terça-feira, 07/09, durante a apresentação dos desfiles nas ruas do Centro até a Av. Barão de Maruim. Diversos movimentos sociais como a CUT, sindicatos, movimentos estudantis e sociais, Consulta Popular, MST, MOTU, participaram do Grito dos Excluídos. O MSPL – Movimento Sindicato é Pra Lutar mais uma vez levou a solidariedade dos servidores do TJSE ao ato, também fazendo coro junto com os diversos atores sociais presentes, na luta pela reforma agrária, contra a violência, enfim, por justiça social.

    Para Plínio Pugliesi, servidor do TJSE, "o momento também serve para colocar em evidência as lutas dos trabalhadores do Judiciário Sergipano contra as desigualdades fincadas no seio administrativo do TJ, onde altos valores são pagos aos ocupantes de cargos em comissão e, contraditoriamente, os servidores que ingressaram mediante concurso público recebem um dos mais baixos salários do âmbito do Judiciário deste país."

    O ato foi marcado pela reflexão, que foi a idéia central que o movimento pretendeu reproduzir, e pelos que acreditam que é necessário estabelecer poder popular, vindo do povo, para que seja conquistada a soberania da população e, somente dessa forma, a verdadeira independência do Brasil.

CNJ obriga TJ-Pernambuco a discutir orçamento com o sindicato dos trabalhadores

    O Sindjud-PE, entidade sindical que representa os servidores do TJPE, interpôs um Pedido de Providências junto ao CNJ requerendo que fosse determinado ao TJPE que este convocasse reunião para discussão do orçamento e da estratégia, com participação efetiva dos servidores, alegando que o TJ estava se omitindo a discutir com o Sindicato a proposta orçamentária do Judiciário para 2011.

    O TJ de Pernambuco argumentou em seu site oficial que o simples fato de ter colocado a Coordenaria de Planejamento para recepcionar as propostas da categoria, entregues pelo representante do Sindjud-PE, já atendia a Resolução 70 do CNJ.

    A entidade representativa dos servidores esperava que o TJPE convocasse os servidores indicados pelo sindicato para efetivamente debater sobre as propostas da categoria apresentadas ao Coordenador de Planejamento do TJ, todavia, os administradores do Judiciário Estadual Pernambucanos insistiram em não ouvir os trabalhadores, então, restou ao sindicato apenas interpor o citado pedido de providências.

    O CNJ atendeu o pleito dos trabalhadores e concedeu liminar determinando ao TJPE que convoque “nova reunião para discussão do orçamento e da estratégia, com a participação efetiva dos servidores, nos moldes vincados pela Resolução 70/09 deste Conselho, não se atendo a receber as propostas da categoria, mas franqueando a discussão das necessidades e forma de atingimento das prioridades das partes envolvidas no processo de planejamento.”

    Depois de ordenada pelo CNJ, a primeira reunião entre o sindicato e a Coordenadoria do Planejamento ocorreu no dia 01/09, para início das discussões do orçamento do TJPE, com a participação efetiva dos servidores. Esperamos que desta vez os gestores tenham a hombridade de incluir as propostas dos trabalhadores do Judiciário Pernambucano no orçamento do TJ para 2011.

Cine Cut exibe "Chove sobre Santiago" nesta sexta-feira, dia 03/09

    Dando continuidade ao projeto CINECUT, a Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/ Sergipe) exibe em seu auditório o filme Chove sobre Santiago, nesta sexta-feira, 03 de setembro, às 18h30min, com entrada gratuita. Dirigido por Helvio Soto, a película retrata a preparação e o momento do golpe que levou ao fim o governo de Salvador Allende, no Chile.

    De acordo com o vice-presidente da CUT Sergipe e militante do MSPL, Cristiano Cabral, a escolha do filme é fruto de uma homenagem ao povo chileno que elegeu o primeiro presidente socialista do mundo. “A eleição de Salvador Allende trata-se de uma experiência importante para a esquerda mundial, pois, pela primeira vez na história um governo nacional de clara orientação socialista foi eleito”, declarou.

    Chove sobre Santiago foi rodado e dirigido por Helvio Soto, em 1975, na Bulgária , onde o diretor esteve exilado à época. O filme retrata a preparação e o momento do golpe, quando o governo de Salvador Allende, estando isolado na área militar, é derrubado. Allende é vitorioso nas eleições presidenciais de 1970, e a Unidade Popular assume o governo. Mas não o poder, pois o aparelho de Estado, a organização burocrático-militar é mantida, no fundamental, intacta.

    No governo da Unidade Popular intensifica-se o processo de mobilização popular e implementa-se significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores, a reforma agrária e a nacionalização de empresas estrangeiras, como as das minas de cobre, ferindo os interesses econômicos dos grandes grupos empresariais do Chile e do imperialismo. Estes desencadeiam sabotagens, boicotes, gerando desabastecimento de gêneros de primeira necessidade para a população, com intento de amedrontar, principalmente, as camadas médias e desestabilizar o governo de Allende.

Ato Público em protesto contra a morte da carreira dos servidores do TJSE

    Na tarde de hoje foi realizado na Pça. Fausto Cardoso, no centro de Aracaju, ato público em repúdio à morte da carreira dos trabalhadores do Judiciário Sergipano.

    Com a elaboração unilateral do novo “plano de cargos e salários”, o TJSE achatou expressivamente os percentuais dos valores que o servidor recebia de acordo com o avanço do tempo de serviços prestados à população sergipana.

    Conforme já foi amplamente divulgado, o TJSE montou uma mesa de negociação completamente desequilibrada e, inclusive, descumpriu os pactos que puderam ser firmados nessa mesa.

    Durante a negociação na mesa, ficou pactuado e registrado em ata que não seria atribuída a nomenclatura de “plano de carreira” à proposta de projeto de lei de reajuste dos servidores que estava sendo discutida.

    O avanço digno na carreira dos trabalhadores representa uma recompensa pelo tempo de serviços prestados ao órgão patronal onde exerce suas atividades. Ocorre que os servidores do TJ tiveram abruptamente diminuída essa recompensa, o que demonstra que, de agora em diante, o TJSE, formalmente, não terá mais nenhum respeito pelos longos anos de serviços prestados pelos seus trabalhadores.

    Além disso, mais uma vez, fica visivelmente caracterizado o desejo furioso que consome os atuais administradores do TJSE de, reiteradamente, desrespeitarem e destruírem os direitos dos funcionários efetivos que labutam nesse Poder.

MSPL realiza Seminário para avaliação e perspectivas da luta

    No último sábado (28/08), no auditório da Central Única dos Trabalhadores, o MSPL – Movimento Sindicato é Pra Lutar reuniu servidores do TJSE no Seminário para Avaliação das Mobilizações de 2009/2010 e Perspectivas para a Luta dos Servidores do TJSE.

    Estiveram presentes servidores de fóruns de diversas partes da capital e do interior do Estado, a exemplo das comarcas de Lagarto, Estância, Nossa Sra. das Dores, São Cristóvão, Campo do Brito e Tobias Barreto. 

    No Seminário foi exposta uma abordagem sintética da história geral do Sindicalismo no mundo e no Brasil, além da evolução do Sindicalismo no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o que permitiu aos participantes compreenderem a atual conjuntura que envolve a organização dos trabalhadores no TJSE.

    Os trabalhos realizados em grupos permitiram relacionar as reivindicações mais urgentes que, a partir de agora, já despontam, com ênfase, em vários setores da categoria e as ações que serão necessárias praticar para viabilizar as futuras negociações sobre esses pontos com o TJ.

    Por fim, foram avaliadas e debatidas todas as propostas formuladas pelos participantes, que ficaram registradas para, de agora em diante, serem utilizadas como diretrizes que nortearão as ações de iniciativa do MSPL.

Arrecadação de tributos federais bate recorde em Sergipe

    De acordo com matéria publicada hoje no site da Infonet, entitulada "Arrecadação de tributos federais bate recorde", a arrecadação de tributos federais no Estado de Sergipe atingiu o montante de R$ 123,9 milhões no mês de julho de 2010, crescimento de aproximadamente 28,1% comparado ao mês anterior.

    Comparando com o mesmo período do ano passado, a arrecadação em Sergipe, no mês de julho de 2010, aumentou 47,4% em termos nominais. O IPI arrecadado no território sergipano somou R$ 7,65 milhões no mês de julho de 2010, contra R$ 4,84 milhões em julho de 2009, crescimento de 58,1%, sendo que o maior aumento do IPI é decorrente do setor de bebidas, que cresceu 79,4%.

    A produção de cimento em Sergipe também voltou a apresentar crescimento no mês de maio de 2010, atingindo o montante de 248,7 mil toneladas contra 225,8 toneladas no mês de abril. Vale destacar que atualmente em Sergipe está a maior produção de cimento da Região Nordeste e que, na comparação com maio do ano passado, a produção de cimento em Sergipe cresceu 18,1% .

    Estes dados servem para comprovar, ainda mais e de forma categórica, a falta de compromisso do TJSE com a valorização salarial dos seus servidores, pois revelam cristalinamente que a economia no nosso Estado não pára de crescer, no entanto, os gestores do Tribunal de Justiça insistem na recusa de estabelecer uma política de valorização salarial de médio prazo para os trabalhadores, tal qual, contraditoriamente, fez com os juízes, e, o pior, atualmente adota uma tática gravíssima para destruição de direitos, como ocorreu com o achatamento da nossa carreira.

MSPL realizará mais um Seminário para avaliação da luta dos servidores do TJSE

    No próximo sábado, dia 28/08, às 09 horas, o MSPL – Movimento Sindicato é Pra Lutar organizará mais um seminário entre os servidores do TJSE.

    Como já se tornou costume, ao fim de cada campanha salarial, o MSPL realiza seminário para avaliação das ações praticadas pelo conjunto da categoria.

    Através deste seminário, mais uma vez o MSPL reafirma o seu compromisso com a continuidade da luta dos trabalhadores no TJSE e nele serão examinadas as campanhas salariais e mobilizações realizadas pela nossa categoria no período de 2009 e 2010, bem como as perspectivas para o futuro da nossa luta.

    Este seminário servirá como espaço de debates para os servidores do TJ, onde será possível fazer uma análise detalhada sobre os erros e os acertos das últimas campanhas salariais e, a partir disso, traçar coletivamente as próximas ações a serem executadas na luta pela tão almejada dignidade salarial no TJSE.

    O Seminário será realizado no auditório da CUT, que fica na Rua Porto da Folha, nº 1.039 (em frente ao Cinform), Bairro Cirurgia, em Aracaju.

    A participação de todos os companheiros de luta será fundamental para a qualificação dos debates das ações a serem planejadas.

Presidente do TJ Paraná inicia o pagamento parcelado da URV

    O Des. Celso Rotoli, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná iniciou a reparação de uma grande injustiça que subsistiu por décadas entre o TJ e os trabalhadores do Judiciário Paranaense, determinando o pagamento dos valores atrasados em relação ao período da URV aos ativos, aposentados e pensionistas.

    O pagamento das diferenças provenientes da URV mal corrigida, entre a transição da moeda Cruzeiro Real e Real, será realizado de forma parcelada a partir deste mês de agosto. Foi determinado ainda que sejam corrigidos os valores entre o período de março de 2006 até abril de 2002, restando, assim, ainda pendentes, mais quatro anos.

    Este assunto vinha sendo discutido entre o Sindijus-PR e o Presidente do TJPR desde antes da gestão desse desembargador.

    Não obstante estar sendo iniciada, em parte, a reparação, o Sindijus-PR já está reivindicando o pagamento dos atrasados desde a conversão da moeda, em 1994, posto que existem julgados que asseguram a retroatividade quando o reconhecimento ocorre administrativamente e em caráter indenizatório como é o caso da URV dos servidores do judiciário.

    Esperamos que esse ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que representa o início do ressarcimento de uma injustiça com os servidores do Judiciário daquele Estado, sirva de exemplo para os gestores do Judiciário Sergipano.

Seminário de formação sobre o limite da propriedade da terra chega em Sergipe

    Os companheiros do Comitê Estadual da Campanha pelo Limite da Propriedade da Terra e da Coordenação do Grito dos Excluídos de Sergipe convidam todos lutadores e lutadoras, de organizações, movimentos sociais, sindicatos, pastorais sociais, entre outros Sergipanos para o Seminário de Formação sobre o Limite da Propriedade da Terra.

    Este seminário terá por objetivo servir de espaço de formação política e organização para todos que participarão do grande mutirão que será o Plebiscito Popular sobre o Limite da Propriedade da Terra, que acontecerá de 01 a 07 de Setembro de 2010, para consultar se a população concorda com a inclusão no texto constitucional de dispositivo que estabeleça que as grandes propriedades de terra no Brasil tenham um limite máximo de tamanho, a fim de acabar com o latifúndio no país e, consequentemente, possibilitar que seja elevada a produção de alimentos saudáveis e melhorar as condições de vida no campo e na cidade.

    Nós, trabalhadores do TJSE, também iremos às ruas para ajudar a construir esse Projeto Popular!

    O Seminário sobre o Limite da Propriedade da Terra acontecerá em Sergipe no próximo sábado (21/08), às 08h30min, no Sindicato dos Bancários de Sergipe, situado na Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 794, Centro, em Aracaju e será garantido pela organização almoço aos participantes.

    Mais informações sobre a campanha, no site www.limitedaterra.org.br.

Motorista do TJSE é baleado em emboscada contra desembargador

    Na manhã de hoje, um crime bárbaro chocou a sociedade sergipana. Quatro homens perseguiram e deflagraram 30 tiros de pistola e escopeta contra o carro oficial, de placa PJ-07, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

    De acordo com as informações amplamente divulgadas durante o dia na imprensa local e nacional, ao que tudo indica, os homens ainda não identificados tentaram atentar contra a vida do desembargador Luiz Mendonça, que atualmente é Presidente do TRE em Sergipe; todavia, o motorista à sua disposição, o Sr. Jailton Batista, foi gravemente ferido, tendo sido alvejado por tiros no crânio e na mão.

    Uma indignação generalizada contagiou a população inteira ao saber que o trabalhador ficou por um longo tempo no local do crime, no meio da rua, agonizando e sem nenhuma assistência, só sendo retirado do local na viatura da polícia, sem uma prestação de socorro adequada.

    A polícia descarta a possibilidade de crime eleitoral e segue as linhas de investigação que levam em consideração os cargos públicos ocupados anteriormente pelo desembargador, que já foi secretário de segurança e promotor de justiça.
    O motorista Jailton Batista foi submetido a uma tomografia e seu estado de saúde é gravíssimo, eis que se encontra em coma induzido no Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE).

Embora ainda a passos lentos, CNJ apura possíveis irregularidades de magistrados

     Durante sessão realizada hoje (17/08), o plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir processo administrativo disciplinar, com afastamento preventivo, contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, Antonio Peres Parente, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na atuação do juiz.

    Conforme os elementos averiguados na sindicância, entre outras acusações, o desembargador é suspeito de favorecimento de partes.

    Nesta mesma sessão, o CNJ também decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra o desembargador Hélio Maurício de Amorim, do Tribunal de Justiça de Goiás, a fim de apurar possível assédio contra a requerente do pedido de revisão disciplinar, que era parte do processo que tramitava sob a direção do juiz, bem como da filha dela que é advogada.

    Além de tudo, o CNJ decidiu ainda aplicar pena de censura à juíza do Tribunal de Justiça da Bahia, Janete Fadul Oliveira, que teve um processo disciplinar extinto sem punição pelo TJBA, por ter permitido que um assessor particular, que não era servidor do TJ, elaborasse decisões proferidas por ela.

Procuradoria-Geral da República pretende acabar a farra das indenizações na magistratura

    A PGR - Procuradoria-Geral da República impetrou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.438) contra texto do parágrafo único do art. 58 da Constituição do Estado de São Paulo que concede aos juízes indenização pelas férias não gozadas.

    De acordo com esse dispositivo, o Tribunal de Justiça poderá indeferir as férias de quaisquer de seus membros por necessidade de serviço desde que converta as férias na correspondente indenização no mês subsequente ao indeferimento. Coitados!

    Contudo, aos olhos da Procuradoria da República essa norma atribuiu nova vantagem aos juízes em absoluto desrespeito aos casos previstos no art. 65 da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura) e, sendo assim, violou o art. 93 da Constituição Federal, segundo o qual foi estabelecido que somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal poderá dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

    Diante disso, a PGR pede liminar à Suprema Corte, com o intuito de suspender tantos desrespeitos à legislação, pedindo a sustação da eficácia do parágrafo único do art. 58 da Constituição Estadual paulista e, no mérito, requer que seja declarada a inconstitucionalidade do aludido dispositivo.

    A Associação dos Juízes daquele Tribunal, já preocupada com o assunto (por que será?) e já está tentando se escalar no processo, requereu a sua participação como “amicus curiae”.

    Vale ressaltar que caso a ADI venha a ser julgada procedente, declarando-se a nulidade do mencionado artigo, além do efeito “erga omnes”, que atingirá todos os indivíduos, o seu efeito também será retroativo e todos aqueles que se deleitaram com dinheiro proveniente dessa regalia explicitamente imoral terão que devolver os valores recebidos das volumosas indenizações aos cofres públicos.
    E em Sergipe, ainda d'el-Rei, será que isso também aconteçe?

MSPL propõe ato público para repudiar a morte da carreira dos servidores no TJSE

    O MSPL – Movimento Sindicato é Pra Lutar propôs à direção do Sindiserj que seja urgentemente realizado um ato público para denunciarmos à sociedade sergipana a morte da carreira dos servidores e da democracia no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
    A realização do ato público se justifica em decorrência da aprovação do “plano de achatamento da carreira” pelos desembargadores, na sessão do Tribunal Pleno do TJSE, no dia 29/07, ocasião em que rejeitaram por unanimidade a proposta feita pelos trabalhadores que garantia aumento salarial real a todos os servidores e descumpriram os pactos realizados na mesa de negociação.

TJSP terá que se manifestar sobre corte de salário dos servidores em greve

    Nesta terça-feira (03/08), o CNJ estabeleceu o prazo de 72 horas para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) se pronuncie, no dissídio coletivo em tramitação no Conselho sobre os descontos feitos por meio de ato administrativo na folha de pagamento dos servidores que estão em greve. Na manifestação determinada, o TJSP precisará avaliar a aplicação do artigo 7º da Lei nº 7.783/89, que dispõe da seguinte forma:

    "Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho."

    Como se vê, de acordo com a legislação, descontos salariais na folha de servidores só podem ser realizados com a negociação, após o término da greve, ou por decisão judicial. Essa medida foi aprovada pelo Pleno do CNJ, por unanimidade, durante a apreciação do Pedido de Providências nº 000335596201020000000, impetrado pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo.

    Dessa forma, os conselheiros aceitaram a proposta feita pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, de dispor esse prazo para que o TJSP se manifeste e possa resolver questão. Ao findar o prazo, o tribunal paulista terá outros cinco dias para comunicar ao CNJ a decisão que adotou. No Pedido de Providências, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo requer a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento de servidores em greve, por ato administrativo do Tribunal.

CUT manifesta sua indignação pelo assassinato de dirigente sindical na Colômbia

     Mais um assassinato de dirigente sindical foi cometido em solo colombiano e para demonstrar seu profundo aborrecimento, a CUT enviou ao Presidente Álvaro Uribe Velez, um ofício solicitando urgente esclarecimento para o caso.

    O assassinato do companheiro sindicalista colombiano, Hernan Polo, representante do Sindicato de Trabalhadores e Empregados da Educação (SINTRENAL), na Cidade de Montería, Córdoba, provocou enorme indignação e preocupação em todos que atuam na defesa dos interesses dos trabalhadores.

    A CUT manifesta sua preocupação com a seqüência de fatos que envolvem o desaparecimento e assassinatos de dirigentes sindicais Colombianos. Tais acontecimentos não podem ser encarados como crimes comuns e necessitam ser esclarecidos para que o exercício da atividade sindical tenha condições seguras.

Fonte: Fernanda Sant`Clair.

Anteprojeto de lei com reajuste salarial e achatamento de carreiras estão aprovados

    Dois meses e meio após a suspensão da greve dos servidores do TJSE, ontem, sem permitir a formação de consenso com os os trabalhadores nem atender nenhuma das reivindicações destes, o Pleno do Tribunal aprovou anteprojeto de lei, com teor integralmente elaborado pelo próprio TJ, dispondo sobre o reajuste e o achatamento da carreira de grande parte dos servidores.

    Eis, a seguir, os principais pontos da proposta aprovada pelo Pleno:

- Carreira: a carreira do Judiciário fica sendo constituída apenas dos cargos efetivos de Técnico e Analista (Art 2º).

- Direção de secretaria: a função de diretor de secretaria será ocupada por bacharéis em direito (Art. 4º)

- Execução de mandados: as atividades de execução de mandados serão exercidas por Técnicos Judiciários portadores de diploma de nível superior, preferencialmente em direito, podendo ser excepcionada no interior do Estado (Art. 20, §§ 5º e 9º).

- Averbação: a averbação de tempo de serviço não será considerada para efeito de progressão funcional - avanço das letras (Art. 9º).

- Custas e emolumentos: nenhum servidor terá mais direito à participação nas custas e emolumentos.

- Estágio probatório: durante o estágio probatório, dentro outras proibições, o servidor não poderá gozar de licença sem vencimento nem afastar-se para companhamento de cônjuge ou companheiro (Art 14).

- Escrivão e Oficial de Justiça: aos que possuem diploma de nível superior incorpora o atual valor do adicional de nível universitário, correspondente a 20% do vencimento (Art. 15); concede aos Escrivães e Oficiais de Justiça em exercício gratificação especial de atividade, nos valores de R$ 800,00 e R$ 400,00, respectivamente (Art. 16); não receberá aumento salarial e receberá reposição anual em janeiro.

- Analista Judiciário: reajuste de 31,6% no vencimento básico inicial que sai R$ 2.306,83 para R$ 3.035,73, em dezembro, e receberá reposição anual em janeiro; as letras bienais foram reduzidas para 2%, o que acarretará em reajustes inferiores a 10% a partir da letra "I".

- Técnico Judiciário: reajuste de 24,3% no vencimento básico inicial que sai de R$ 1.488,14 para R$ 1.850,00, em dezembro, e receberá reposição anual em janeiro; as letras bienais foram reduzidas para 2%, o que acarretará em reajustes inferiores a 10% a partir da letra "J".

- Agente Judiciário: não receberá aumento salarial e receberá reposição anual em janeiro.

    O Tribunal de Justiça, além de não cumprir com a paridade prometida publicamente para a formação da comissão de negociação, mais uma vez descumpriu a palavra e rejeitou todas as reivindicações apresentadas pelos servidores, o que nos leva a concluir que não houve negociação alguma.
    Desse modo, o anteprojeto de lei aprovado que será encaminhado à Assembléia Legislativa não condiz com os anseios dos trabalhadores, que continuarão firmes na luta pelas reivindicações não atendidas e, agora, ainda mais, em razão dos direitos brutalmente extirpados. 

Reajuste salarial e achatamento da carreira serão "votados" amanhã no Pleno

    Encerrou agora a noite a reunião entre a Presidência do Tribunal e os representantes dos servidores na comissão de negociação, que inicialmente estava marcada para às 11 horas da manhã, mas que depois foi transferida para às 16 horas.

    Nessa reunião, os representantes do TJ reafirmaram os marcos da tabela apresentada que já tinha sido encaminhada ao sindicato pela manhã, mas com uma diminuição em relação aos valores desta de aproximadamente R$ 50,00 e mais de R$ 200,00 nos valores iniciais dos Técnicos e Analistas, respectivamente.

    Os valores que haviam sido apresentados pelo TJ ao sindicato, na manhã de hoje, correspondiam aos seguintes vencimentos básicos iniciais e porcentagem das letras:

• Agente: R$ 1.201,44 (em janeiro) e a manutenção dos atuais percentuais das letras.
• Técnico: R$ 1.905,00 (em dezembro) e R$ 2.000,25 (em janeiro), com a redução dos percentuais das letras para 2%.
• Analista: R$ 3.306,00 (em dezembro) e R$ 3.471,30 (em janeiro), com a redução dos percentuais das letras para 2%.
• Oficial de Justiça: R$ 3.187,52 (em janeiro) e a manutenção dos atuais percentuais das letras.
• Escrivão: 3.644,74 (em janeiro) e a manutenção dos atuais percentuais das letras.

    No entanto, na reunião que se encerrou hoje a noite, o Tribunal de Justiça mais uma vez descumpriu a palavra e os valores dos Técnicos e Analistas que tinham sido divulgados pela manhã, agora, sofrerão a redução já mencionada. 

    O desrespeito com os seus trabalhadores concursados é tão grave que nem sequer uma tabela final, contendo claramente os valores que serão "votados", ou melhor, homologados, pelo Pleno, foi entregue pelo TJ nessa última reunião, mas limitou-se apenas a afirmar que eram os valores apresentados pela manhã com as diminuições "aproximadas" supra referidas, em relação aos valores dos Técnicos e Analistas.

    Hoje, também foi realizada a Assembléia Geral dos servidores, às 13h30min, onde todos os que estiveram presentes decidiram que a luta continuará firme e, a partir de agora, não só por reajustes salariais, mas, também, pelas letras que foram brutalmente abatidas sem possibilidade de nenhuma negociação.

    A sessão extraordinária do Pleno que homologaria o reajuste salarial, inicialmente marcada para a tarde de hoje, ocorrerá amanhã, às 08h30min.

Assembléia Geral e votação do reajuste salarial confirmada para o Pleno de amanhã

    Hoje foi realizada reunião da  Assembléia Geral da categoria, onde foram dados os informes gerais sobre a negociação salarial, comunicando aos servidores, inclusive, que naquele mesmo momento os desembargadores estavam reunidos no Tribunal discutindo o reajuste salarial dos servidores.

    Dentre outras medidas, a Assembléia Geral aprovou por unanimidade que os créditos provenientes do imposto sindical serão utilizados para ressarcir imediatamente os descontos que os servidores tiveram em relação aos dias não trabalhados durante a greve.

    Após a Assembléia, o diretor do sindicato que ficou no TJ aguardando o final da reunião dos desembargadores, Paulo Roberto, noticiou que a Presidência do TJ informou que amanhã, às 11 horas, receberá os representantes dos servidores na comissão de negociação, ocasião em que informará as decisões tomadas pelos desembargadores e que, a tarde, em horário ainda não informado, será realizada sessão extraordinária do Tribunal Pleno para votação do reajuste salarial dos servidores.

    Diante disso, o MSPL propôs à direção do Sindiserj que convoque a Assembléia Geral para amanhã, às 13h30min, a fim de comunicar à categoria o resultado da reunião com a Presidência do TJ que ocorrerá pela manhã e, de lá, seguirmos para a sessão do Pleno.

CNJ passa pente fino no TJ Paraná

    As 214 páginas do último relatório de inspeções do CNJ dão conta da vistoria realizada no TJ do Estado do Paraná no mês de novembro do ano passado, mas que só agora foi revelada.

    Nesse relatório, o CNJ coíbe a continuidade de diversas irregularidades que são velhas conhecidas nossas aqui em Sergipe.

    Dentre as violações administrativas do TJPR, foi constatado o funcionamento de entidades privadas que não possuem vinculação com o Poder Judiciário Estadual, em espaço do TJ, a exemplo da AMAPAR - Associação de Magistrados do Paraná. Foi constatado também que 72% dos cargos em comissão (CC´s) estavam sendo ocupados por servidores sem vínculo com a Administração, descumprindo, assim, a Resolução nº 88 do Conselho.

    Na ocupação dos CC´s foi verificada ainda outra inrregularidade, sendo constatada a existência de servidores ocupando CC dissociado das atribuições de seu cargo efetivo e, além disso, o acúmulo de gratificações.

    Como se não bastasse, numa boa inspeção, não se poderia deixar de falar sobre o tradicional nepotismo, que já virou um símbolo do Judiciário brasileiro, cujos indícios foram constatados ao confrontar os nomes de família dos magistrados e de servidores que exerçam cargo em comissão. Neste caso, o CNJ determinou que o TJPR informe detalhadamente sobre a existência de parentesco e ligação funcional, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, e, em caso positivo, informar a exoneração.

    Diante disso, constata-se que o CNJ tem muito que olhar por aqui.

Por uma Assembléia Geral em caráter de urgência

    Depois de uma sequência de reuniões canceladas, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe comprometeu-se em realizar uma reunião com os representantes dos servidores, até a última sexta-feira (23/07), para uma discussão final sobre os três pontos de pauta da categoria:

1º) Abono dos dias não-trabalhados, durante a greve, mediante compensação.

2º) Reformulação da Lei Complementar nº 89/2003.

3º) Aprovação da tabela salarial aprovada pelos servidores, em Assembléia Geral.

    Entretanto, a semana chegou ao fim e a reunião, mais uma vez, não aconteceu.

    Diante disso, o MSPL - Movimento Sindicato é Pra Lutar defende que o Sindiserj faça a convocação imediata da Assembléia Geral da categoria para a próxima terça-feira, com a finalidade de nos prepararmos  para os diversos cenários que possam surgir, eis que resta apenas uma sessão do Tribunal Pleno antes do término do prazo estabelecido pela LRF para concessão do nosso reajuste salarial e não poderemos permitir que novamente se repita a enrolação costumeira ocorrida nas últimas gestões.

Gestores neo-liberais agora chamam direito social dos trabalhadores de “política”

    Desde o dia 28 de abril em greve, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão tendo uma resistência exemplar em defesa dos direitos dessa categoria que presta serviços meritórios à população daquele estado. Esses trabalhadores estão há dois anos sem reposição das perdas salariais e com duas datas-base sem reajustes.

    As reivindicações desse movimento paredista, não se limitam à questão salarial; denunciam também o descaso dos gestores do Tribunal de Justiça com as condições de trabalho e em relação à qualidade do atendimento à população paulista e estão sendo revelados ainda diversos casos de assédio moral.

    Além da cúpula do TJSP, agora, o governo tucano, que reina por lá há quase duas décadas, tenta desqualificar o movimento dos trabalhadores, argumentando que a mobilização dos trabalhadores tem “interesse político”, conforme dito à imprensa pelo secretário da Casa Civil de SP.

    Assim sendo, percebe-se que virou hábito nacional dos gestores/exploradores falarem que todas as manifestações de organização dos servidores “é política”. Por aqui pelas bandas de Sergipe d'el-Rei também já vimos o TJ ensaiar  tal desqualificação nos nossos movimentos paredistas.

    Tanto os doutores do Judiciário quanto os coronéis dos demais poderes precisam compreender que política é sim, mas política sindical para dirimir as mazelas sociais criadas ao longo da história por eles próprios. E sobre a greve ou “política”, se assim preferirem chamar, dos servidores do TJSP, sobram razões que a justifiquem, vez que trata-se de uma luta por consideração aos seus trabalhadores e pelo respeito aos cidadãos paulistas.
    A imagem acima retrata servidores do TJSP reunidos em assembléia, deliberando pela continuidade da greve. 

Negociação salarial: sem avanço

    Ontem, os representantes dos servidores para a comissão de negociação tiveram conhecimento que a Presidência do Tribunal informou o Sindiserj que a reunião marcada não iria acontecer, sob a justificativa de que o presidente do TJ ainda não havia conversado com os outros desembargadores sobre o reajuste salarial dos servidores tratados na mesa de negociação, mas foi asseverado que hoje o presidente do TJ iniciaria os debates sobre o tema remuneratório no Tribunal Pleno.

    Contudo, mais uma sessão do Tribunal Pleno se passou e nada aconteceu. Na sessão de hoje não se falou sobre as condições salariais dos servidores e a Presidência do TJ continua sustentando que, nesta semana, manterá contato com o sindicato para marcar a reunião que, por duas vezes, já foi adiada.

    Enquanto isso, a paciência dos servidores – já excessivamente consumida – vai se esgotando. Após dez dias de greve no TJSE, com quase 100% de adesão nos fóruns de Aracaju, em 19 de maio, os trabalhadores suspenderam o movimento paredista, comprovando o seu intento de estabelecer um diálogo com o propósito de solucionar a deplorável situação salarial em que se encontram.

    De cinco anos para cá, com a implementação do sindicalismo combativo no Judiciário Estadual Sergipano, especificamente com a formação do Movimento Sindicato é Pra Lutar, no final de 2005, as veias do TJSE foram abertas, tanto aos olhos do conjunto dos servidores quanto perante o conhecimento da sociedade sergipana, que, pela primeira vez, puderam ter conhecimento público do grande número de injustiças e irregularidades que há décadas existem no poder que tem o dever de fazer justiça.

    Dentre tantas irregularidades, mais recentemente, após o pedido de providências impetrado pelo MSPL no CNJ exigindo a transparência no Judiciário, em Sergipe, veio à tona a folha de pagamento do TJSE, onde foi revelado que servidor requisitado chega a receber até R$ 33.000,00 em um só mês.

    Com a publicação do Anexo IV no portal da "transparência", no site do TJSE, pôde-se constatar que, em 2009, num universo de aproximadamente 2.238 funcionários, 1.057 eram ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, o que definitivamente aniquila a tese de que não há recursos para fazer justiça salarial nos vencimentos de todos os servidores efetivos.

    E agora, para se concluir uma negociação salarial, que para a grande maioria dos servidores efetivos não se atingirá nem 8% do salário de um juiz, o TJSE adota uma postura omissiva que está evidenciando a instituição de obstáculos que poderão emperrar o desfecho dos pactos firmados na mesa de negociação.

    Diante disso, ressaltamos a necessidade de que todos os servidores mantenham-se dispostos à mobilização e acompanhem todos os passos deste processo para assegurarmos os avanços postos pelos servidores na mesa de negociação.